limites e confrontacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação reivindicatória. Limites e confrontações da área obtidos pelo autor em ação de divisão com terceiros, sem a participação dos réus. Necessidade da participação deles, pois também têm títulos registrados. Divisão nula. Área reivindicanda não localizada. Improcedência. (Com doutrina).

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Sentença homologatória de acordo. Limites e confrontações. Ausência de concordância da confinante. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante relativa à ausência de concordância pela confinante/embargante quanto aos limites e confrontações entabulados no acordo homologado. ... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto. Pedido de abatimento do preço ou complementação da área. Descabimento. Metragem contida na escritura não correspondente à área do imóvel. Venda «ad corpus. Efetivação da compra do terreno com limites e confrontações conhecidos. Referência às dimensões apenas enunciativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVASÃO DE IMÓVEL VIZINHO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIDADE FÁTICA CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL.

Natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa dos seus interesses. Todavia, a mera insurgência não conduz à inconclusão da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova prova técnica. ... (Continua)

5 - STJ Ação demarcatória. Divergência entre os limites e confrontações definidos nos títulos dominiais e a realidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 946, I. Violação. CCB/2002, art. 1.297.

«A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade. Por isso que, havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites (CPC, art. 946, I c/c CCB/2002, art. 1.297). Em face da imprecisão da linha divisória, não seria possível intentar a ação reivindicatória, pois, para tanto, é necessária a perfeita individuação da coisa reivindicada, o que não ocorre na espécie.»... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO E DEFICIÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA ANTIGA, ANTERIOR À LEI 6.015/1973. TRANSCRIÇÃO REGISTRAL COM AVERBAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO. TÍTULO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS PARA AFERIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA REIVINDICADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO FUNDADO NA ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL E DA AMPLA INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA. RECURSO PREJUDICADO.

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA DA LIDE PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Apurado pela perícia judicial a existência de equívoco no levantamento apresentado pela parte autora quanto aos limites e confrontações com a parte ré - e anuindo ambas as partes com as conclusões do expert - desnecessário remeter a questão, que deixou de ser controvertida, para a fase de liquidação e realização de nova perícia. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO COM ART E CERTIFICAÇÃO DO INCRA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A usucapião de imóvel rural exige, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º, a juntada de memorial descritivo georreferenciado, assinado por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e certificação do INCRA, de modo a garantir a correta individualização da área e a compatibilidade com o Sistema Geodésico Brasileiro. ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Insistência na necessidade de produção de prova pericial para aferir a respeitabilidade dos limites e confrontações do imóvel usucapiendo. Alegação de possível existência de linha de transmissão de alta tensão em área de faixa de servidão de titularidade da empresa agravante. Existência de informação do Oficial de Registro de Imóveis de que a planta e o memorial descritivo atendem às exigências previstas na Lei de Registros Públicos. Agravante que não trouxe qualquer indício para respaldar suas alegações. Impossibilidade de determinar a realização de prova pericial com base em simples dúvida se a área objeto de usucapião invade área pertencente à concessionária de serviço público. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46502).... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E REALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROPRIEDADE. CONTIGUIDADE DOS TERRENOS. CONFUSÃO DE LIMITES. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O recolhimento do preparo recursal obsta que o pedido de gratuidade de justiça seja conhecido, por constituir conduta incompatível com o requerimento do benefício, operando-se a preclusão lógica. Não se conhece de parte do Apelo, quanto ao ponto. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião extraordinária - Decisão que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial - Irresignação da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Pretensão de revisão das coordenadas geográficas e UTM na prova técnica, além da inclusão das coordenadas das torres Ré e Vante no material, a fim de aferir a respeitabilidade dos limites e confrontações do imóvel usucapiendo com relação à faixa non aedificandi - Descabimento - Questão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015 - Inteligência do art. 1.009, §1º, do mesmo Codex - Ausência de prejuízo que justifique seja mitigada a norma nos termos de entendimento do C. STJ, especialmente porque não há razão de ser na não concordância com o laudo pericial a partir do momento em que a própria agravante se manifesta no sentido de que a faixa de domínio está respeitada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autores que adquiriram imóvel com amplo quintal e, anos após a mudança para a propriedade, descobriram que parte do terreno era área comum do condomínio - Antiga proprietária que, ao murar o terreno, tinha ciência de que parte dele não lhe pertencia - Sentença de parcial procedência para condenar os réus (antiga proprietária e imobiliária que realizou a venda) ao pagamento de indenização por dano material - Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Necessária a verificação do valor relativo à área comum que foi, em tese, adquirida pelos demandantes e do importe referente à diferença dos juros do financiamento pago até o momento - Recurso de ambos os réus. ... (Continua)

13 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.

«I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do Lei 6.015/1973, art. 213, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC/1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, «conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 11/09/2015). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Modificar o acórdão recorrido, como pretendem os recorrentes, no sentido de atestar que não ocorreu coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento além dos limites do pedido. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1.- A Jurisprudência desta Corte entende que o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Município de serra/es. Cartórios de registro de imóveis. Limites territoriais. Decisão administrativa do TJ/ES baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Competência. Incidência dos limites previstos na lei estadual 1.919/1963. Inaplicabilidade da lei municipal 001/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos.

«1. Hipótese cujo cerne é a discussão acerca dos limites territoriais entre os distritos da Sede e de Carapina, ambos da Comarca de Serra, aquele pertencente à circunscrição geográfica do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona e este pertencente à área de atribuição do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona, de titularidade da recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... (Continua)

19 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.

«... Incontroversa, no caso, a anuência de todos os confrontantes e, mesmo, do antigo proprietário e alienante do imóvel. A discussão, na espécie, está na expressão da nova área, que representa cerca de mais de 100% da antiga, enquanto na maioria dos precedentes o acréscimo era mais modesto. Contudo, ao menos nos Resp 54.877/SP, rel. Min. Pádua Ribeiro, e 120.196/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, ambos da 3a. Turma, cujas ementas foram acima transcritas, a situação era semelhante à dos autos. E, de efeito, tal como a Colenda Turma gêmea, não identifico óbice a tal retificação. As hipóteses de retificação previstas no Lei 6.015/1973, art. 213 dizem respeito a equívocos em geral, correção de imprecisões, de contradições ou aperfeiçoamento dos dados já constantes nos títulos de propriedade, daí porque é de se presumir a boa-fé daquele que a requer. E se não há oposição por parte dos confrontantes e outros interessados, não encontro razão para não se acatar o pedido na esfera da jurisdição voluntária apenas porque a área é substancial, evitando-se um contencioso que se afigura desnecessário. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Falta de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Impossibilidade de discussão de matéria estranha aos limites da divergência. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)