Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião extraordinária - Decisão que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial - Irresignação da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Pretensão de revisão das coordenadas geográficas e UTM na prova técnica, além da inclusão das coordenadas das torres Ré e Vante no material, a fim de aferir a respeitabilidade dos limites e confrontações do imóvel usucapiendo com relação à faixa non aedificandi - Descabimento - Questão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015 - Inteligência do art. 1.009, §1º, do mesmo Codex - Ausência de prejuízo que justifique seja mitigada a norma nos termos de entendimento do C. STJ, especialmente porque não há razão de ser na não concordância com o laudo pericial a partir do momento em que a própria agravante se manifesta no sentido de que a faixa de domínio está respeitada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)