limitacao do uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Verba devida pela limitação do uso da propriedade. Súmula 56/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º.

««Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Limitação do uso do banheiro.

«Caracterizada divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o aresto juntado pela reclamada, nos moldes do CLT, art. 896, alínea a. ... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Uso de sanitário. Limitação. Restrição abusiva do uso de banheiro pelo trabalhador. Indenização por danos morais.

«A limitação do uso do banheiro, por meio de pausas pré-estabelecidas e de necessidade de autorização prévia, sem eficiente substituição da trabalhadora para uso do toalete, representa abuso do poder diretivo e ato atentatório à intimidade, vida privada e imagem (CF/88, art. 5º, X) e à própria dignidade (art. 1º, III, da CF) da reclamante, mormente quando a empregada passa por especial situação constrangedora diretamente decorrente dessa irregular conduta patronal. Cabível nesta hipótese a indenização por danos morais pleiteada, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

4 - TST Indenização por danos morais. Limitação do uso do banheiro.

«A restrição ao uso de toaletes pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. A conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«1. Nos termos em que decidido pelo acórdão a quo, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a limitação do uso da propriedade (balcão de madeira). (fl. 536). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Propriedade. Limitação do uso pelo Poder Público. Plano de urbanização. Desapropriação não realizada. Indenização devida. Precedente do STJ.

«No caso vertente, a Lei Paulistana 8.895/79 estabelecia plano de urbanização que não levado a cabo, impediu o gozo e a fruição das propriedades das recorrentes. «Efetivo prejuízo do proprietário que sofreu a estagnação do imóvel, insuscetível de negociação ou construção em razão de um futuro plano de urbanização (REsp 275902/SP, Rel. Min. Eliana Calmon).... (Continua)

7 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A questão em discussão se refere à indenização por dano extrapatrimonial decorrente da limitação do uso do banheiro durante a jornada de trabalho. 3. A jurisprudência amplamente majoritária do TST, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro, seja pela limitação de tempo, seja pela repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). 4. Na hipótese, consignou expressamente que « não ficou demonstrada a alegada limitação do uso do banheiro (notadamente diante da confissão da autora, em oitiva) e nem que o tempo de utilização dos sanitários interferisse diretamente no cálculo da parcela, pois não corresponde a indicador de eficiência de PIV, embora possa interferir de forma indireta no indicador tempo disponível ou aderência, em caso de excessos, circunstância que não exclui a percepção do PIV, se atingidas as metas . 5. No excerto do acórdão regional, restou patente a limitação indireta ao uso do banheiro, o que caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. 6. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência prevalente no TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT4 Limitação do uso de banheiro. Assédio moral. Indenização por danos morais.

«[...] Comprovado que a conduta da empregadora de disciplinar a ida ao banheiro excedeu à razoabilidade, resultando em situações que evidenciam a presença efetiva de violação à intimidade e à imagem da trabalhadora, capaz de ensejar sentimento de humilhação, tem-se configurado, inclusive por sua repetição e sistematização, o assédio moral passível de indenização. Negado provimento. [...]... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização de danos materiais. Redução da produtividade. Limitação do uso das terras. Pedido improcedente. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização de danos materiais, pela redução da produtividade das terras na agricultura, pecuária e reflorestamento, causados com a limitação do uso das terras com a criação da ARIE Serra da Abelha. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de constituição de servidão administrativa. Limitação do uso e desvalorização do imóvel. Prova pericial conclusiva. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A questão em discussão se refere à indenização por dano extrapatrimonial decorrente da limitação do uso do banheiro durante a jornada de trabalho. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro, seja pela limitação de tempo, seja pela repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). 4. Não obstante, dá-se parcial provimento ao agravo para, em rejulgamento do recurso de revista, reduzir a indenização para R$ 3.000,00 em razão do curto tempo de serviço prestado nas condições censuradas. 5. Esta Primeira Turma estabeleceu esse valor para contratos com aproximadamente um ano de duração, o que é o caso dos autos.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária diagnosticada com linfoma não-Hodgkin difuso de grandes células «b primário de sistema nervoso central. Prescrição de quimioterápico «Thiotepa em caráter de urgência. Existência de cobertura do plano de saúde para a enfermidade. Necessidade do suprimento da medicação apontada, irrelevante não constar da lista da ANVISA. Inadmissibilidade de limitação do uso de medicamentos prescritos por especialistas com objetivo de restabelecer saúde do paciente estando o tratamento coberto contratualmente. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

13 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A questão em discussão se refere à indenização por dano extrapatrimonial decorrente da limitação do uso do banheiro durante a jornada de trabalho. 3. A jurisprudência amplamente majoritária do TST, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro, seja pela limitação de tempo, seja pela repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que « eventuais cobranças dos supervisores para que os colaboradores evitassem usar em excesso a ‘pausa 2’ para ir ao banheiro, a meu ver, não geram, por si só, danos de ordem moral, pois não passam de orientações para melhorar a condução e o aproveitamento do tempo de trabalho . 5. No excerto do acórdão regional, restou patente a limitação ao uso do banheiro, o que caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. 6. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência prevalente no TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Uso do elevador. Antecipação de tutela. Direito de propriedade. Função social. Dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«Instalado elevador em área que atravessa duas unidades imobiliárias, é razoável concluir que deve ser possibilitada a sua utilização por ambas, mediante o rateio dos custos, especialmente quando levada em consideração a função social que deve ser atribuída à propriedade, nos termos do CF/88, art. 5º, XXIII. A limitação do uso do elevador a moradores de apartamento vizinho, bem como de seus familiares, a despeito da idade avançada e do déficit de mobilidade apresentados por alguns, representa uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual é inserto na Carta Magna dentre os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Inexiste perigo de irreversibilidade da medida, quando esta pode ser desfeita mediante providências simples, como a troca de fechaduras. Precedente do STJ. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, à unanimidade, determinando-se o cumprimento imediato da decisão.... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Ação ordinária de desapropriação indireta cumulada com indenização. Improcedência. Área de proteção ambiental. «Área do Banhado. Pretensão de indenização, sob alegação de que em razão das restrições impostas pelas legislações municipais e estaduais, houve o esvaziamento econômico da propriedade. Descabimento. Ausência de exercício de posse por parte da Administração Pública, esvaziamento econômico da propriedade. Limitação do uso de sua propriedade com restrições de edificação antes da edição da Lei Estadual 11262/02. Ausência de danos específicos, em razão da entrada em vigor da referida Lei imposta pelas legislações competentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Ostentando beneficiário de plano de saúde moléstia cujo tratamento não consta do rol dos procedimentos obrigatórios emitido pela Agência Nacional de Saúde, inadmissível se negue a operadora à cobertura se a patologia faz parte da contratação, o que não justifica limitação do uso de técnicas e terapias devidamente prescritas por especialistas com o objetivo de restabelecer a saúde do paciente, cabendo à empresa durante o período de tratamento, demonstrar ao juízo a ineficácia ou inutilidade diante dos resultados concretos obtidos, a fim de, se for o caso, afastar a obrigação. Antecipação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento de 80% dos valores já depositados, em razão da não imissão de posse pela Municipalidade. Manutenção da decisão, eis que apenas a imissão provisória transfere a posse do imóvel, de modo que sem a limitação do uso e gozo do bem não cabe falar em levantamento a título de compensação. Ademais, a questão ainda se encontra sub judice, havendo controvérsia acerca dos valores indenizatórios, inclusive com apelação interposta pela Municipalidade e pendente de julgamento. Prudente aguardar decisão definitiva. Recurso dos expropriados não provido

18 - TST RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. 1. Incontroversa nos autos a restrição de uso do banheiro. A configuração do dano moral, nessas situações, é pacífica nesta Corte Superior. Precedentes. 2. No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observados pelo julgador os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se deve considerar, inclusive, a capacidade financeira do ofensor e as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade e a potencialidade do dano, sua repercussão social e a intensidade do sofrimento ocasionado . 3. É importante que o montante arbitrado não implique o enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes e que não destoe da noção de proporcionalidade da lesão, seja porque não ressarcido adequadamente o dano provocado, seja porque ultrapassado o necessário à compensação do mal suportado. 4. Em circunstâncias como as registradas pela Corte regional, em que o empregador desenvolve atividades de teleatendimento/ telemarketing e a conduta que lesa a dignidade do empregado é a restrição ao uso de banheiro, as indenizações têm sido estabelecidas nesta Segunda Turma em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - TST Agravo regimental. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Limitação do uso do banheiro em locomotivas. Contrariedade à Súmula 126/TST.

«Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional: a) a empresa confessou que a utilização dos banheiros na locomotiva era vedada; b) não ficou comprovada situação específica vivenciada pelo autor em que lhe tenha sido negada autorização para ir ao banheiro. A e. 2ª Turma concluiu que a configuração do dano moral não depende da comprovação de situação específica vivenciada pelo autor, bastando a mera restrição da utilização do banheiro, confessada pela empresa. Logo, não houve revolvimento do quadro fático-probatório definido pelo Tribunal Regional, razão pela qual não foi demonstrada a contrariedade à Súmula 126/TST. Quanto ao valor arbitrado à indenização, interposto o recurso de embargos na vigência da Lei 13.015/2014, é vedada a sua admissibilidade por violação de preceito de lei ou da Constituição da República. Os arestos paradigmas colacionados no recurso de embargos afiguram-se inespecíficos, pois tratam de indenização por dano moral decorrente do atraso no pagamento dos salários, matéria alheia à controvérsia objeto do recurso de embargos. Inteligência da Súmula 296/TST I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÃO INDIRETA - LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, ao adotar os fundamentos do despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a ausência de dialeticidade recursal (Súmula 422/TST) e a inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)