Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A questão em discussão se refere à indenização por dano extrapatrimonial decorrente da limitação do uso do banheiro durante a jornada de trabalho. 3. A jurisprudência amplamente majoritária do TST, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro, seja pela limitação de tempo, seja pela repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). 4. Na hipótese, consignou expressamente que « não ficou demonstrada a alegada limitação do uso do banheiro (notadamente diante da confissão da autora, em oitiva) e nem que o tempo de utilização dos sanitários interferisse diretamente no cálculo da parcela, pois não corresponde a indicador de eficiência de PIV, embora possa interferir de forma indireta no indicador tempo disponível ou aderência, em caso de excessos, circunstância que não exclui a percepção do PIV, se atingidas as metas . 5. No excerto do acórdão regional, restou patente a limitação indireta ao uso do banheiro, o que caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. 6. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência prevalente no TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)