Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1127.1260

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de constituição de servidão administrativa. Limitação do uso e desvalorização do imóvel. Prova pericial conclusiva. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF