ligacao energia direito consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por dano moral, devido ao desvio do tempo produtivo da consumidora e da necessária mudança de residência, por não conseguir arcar com as cobranças realizadas pela concessionária. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE CONSUMO. COBRANÇA DESARRAZOADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de cobrança incompatível com o consumo mensal. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.

Instalação de sistema de energia solar pela consumidora com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica. Alegação de cobranças excessivas e incompatíveis com o consumo após a implantação do sistema. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta ligação clandestina na rede da companhia. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA. REFORMA DO JULGADO. 1)

Embora não tenha sido providenciada a perícia técnica no relógio medidor por expert de confiança do juízo, é certo, conforme se depreende da documentação que instrui os autos, que houve irregularidade na medição de energia fornecida para a estabelecimento da parte autora. 2) Históricos de aferição de consumo apresentados pela concessionária ré que dão conta de que há registro de consumo ínfimo, no período impugnado, em comparação com a média dos três maiores valores encontrados nos 12 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do art. 595, III, da Resolução 1000 da ANEEL, o que, então, não pode levar à conclusão da nulidade do TOI, sendo legítima a cobrança a título de recuperação de consumo. 3) O consumo ínfimo, consoante as regras ordinárias de experiência, e sem a comunicação de qualquer mudança no perfil de gasto do consumidor, denota a existência de pagamento a menor pelo serviço prestado, até mesmo porque foi constatada a existência de desvio de ramal, em ligação anterior ao medidor instalado na unidade consumidora, conforme lavrado no termo de ocorrência de irregularidade. 4) Diante da ausência de produção da prova pericial, vez que desnecessária para a elucidação do caso narrado na exordial por se tratar de desvio de ramal e não defeito ou adulteração do relógio medidor, foi possível constatar que havia mesmo irregularidade na aferição do consumo da unidade consumidora, pelo que forçoso concluir que está fadada ao insucesso a pretensão autoral. 5) Recurso da Concessionária Ré ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, se julgar improcedente o pedido contido na exordial.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária fornecedora de energia elétrica, fundada na indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior à 4 horas. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA. REFORMA DO JULGADO. 1)

Embora não tenha sido providenciada a perícia técnica no relógio medidor por expert de confiança do juízo, é certo, conforme se depreende da documentação que instrui os autos, que houve irregularidade na medição de energia fornecida para a residência da parte autora. 2) Históricos de aferição de consumo apresentados pela concessionária ré que dão conta de que há registro de consumo ínfimo, no período impugnado, em comparação com a média dos três maiores valores encontrados nos 12 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do art. 130, III, da Resolução 414 da ANEEL, o que, então, não pode levar à conclusão da nulidade do TOI, sendo legítima a cobrança a título de recuperação de consumo. 3) O consumo ínfimo, consoante as regras ordinárias de experiência, e sem a comunicação de qualquer mudança no perfil de gasto do consumidor, denota a existência de pagamento a menor pelo serviço prestado, até mesmo porque foi constatada a existência de desvio de ramal, em ligação anterior ao medidor instalado na unidade consumidora, conforme lavrado no termo de ocorrência de irregularidade. 4) Diante da ausência de produção da prova pericial, vez que desnecessária para a elucidação do caso narrado na exordial por se tratar de desvio de ramal e não defeito ou adulteração do relógio medidor, foi possível constatar que havia mesmo irregularidade na aferição do consumo da unidade consumidora, pelo que forçoso concluir que está fadada ao insucesso a pretensão autoral. 5) Recurso da Concessionária Ré ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, se julgar improcedente o pedido contido na exordial.... (Continua)

11 - TJSP INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Autora pretende a condenação da ao pagamento de indenização a título de dano material, em razão da interrupção de energia que acarretou perda de medicamentos que deveriam ser armazenados em geladeira, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Ré revel. Revelia que não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela autora, podendo ser relativizada ao se contrapor com as provas dos autos. Aplicação do CPC, art. 345, IV. Alegação de perda de seis caixas do medicamento secuquinumabe devido à interrupção de energia, impossibilidade de reposição e negativa de ressarcimento pela ré, que não encontra ressonância nos subsídios probatórios. Ausência de verossimilhança das alegações que afasta o reconhecimento dos efeitos da revelia. Inversão do ônus da prova, assegurada pelo CDC, art. 6º, VIII, que não é automática. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR EVENTO CLIMÁTICO. DEMORA DE 09 DIAS PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em favor do consumidor, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência no dia 18/11/2023, com restabelecimento após 09 dias. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora por período superior a 10 (dez) dias, sem justificativa plausível ou comprovação de caso fortuito ou força maior. Tentativa infrutífera de resolução administrativa por parte da consumidora. Dano moral caracterizado, configurando falha na prestação de serviço e violação de direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Fixação da verba indenizatória (R$15.000,00) dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ENERGIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores que questionam a ausência de fornecimento de energia elétrica em sua unidade residencial. Alegação autoral corroborada por protocolos de atendimento dando conta de diversas intercorrências de falta de energia elétrica, que sequer foram impugnados pela concessionária. Embora o entendimento jurisprudencial do TJRJ afirme que breves interrupções não caracterizam dano moral, no caso dos autos ocorreram diversas interrupções, em diversos dias, por longo período, Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedente da Câmara. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória proposta pelo consumidor em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar de estar adimplente com suas obrigações. Houve negativa da concessionária em realizar a mudança de titularidade da unidade consumidora, sob a alegação de não apresentação de documentos exigidos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Consumidor informa que solicitou a troca da titularidade do serviço de energia elétrica, assim como o restabelecimento do serviço. 2. Autora comprovou os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Foram juntados aos autos diversos protocolos de solicitação de ligação do serviço. 3. Invertido o ônus da prova, a ré não comprovou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor nos termos da lei processual vigente. 4. Dano moral configurado. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da concessionária de energia elétrica, diante da omissão no fornecimento do serviço essencial por mais de quinze dias. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO NA REDE.

Sentença extitiva, sem resolução do mérito. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, determinou o refaturamento das contas de energia elétrica de consumidora com base na média de consumo histórico, bem como condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em razão do corte indevido do serviço. ... (Continua)