Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária fornecedora de energia elétrica, fundada na indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior à 4 horas. ... ()
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