Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Autora pretende a condenação da ao pagamento de indenização a título de dano material, em razão da interrupção de energia que acarretou perda de medicamentos que deveriam ser armazenados em geladeira, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Ré revel. Revelia que não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela autora, podendo ser relativizada ao se contrapor com as provas dos autos. Aplicação do CPC, art. 345, IV. Alegação de perda de seis caixas do medicamento secuquinumabe devido à interrupção de energia, impossibilidade de reposição e negativa de ressarcimento pela ré, que não encontra ressonância nos subsídios probatórios. Ausência de verossimilhança das alegações que afasta o reconhecimento dos efeitos da revelia. Inversão do ônus da prova, assegurada pelo CDC, art. 6º, VIII, que não é automática. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)