ligacao clandestina de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ligação irregular. Impossibilidade de ser atribuída ao autor a responsabilidade pelo fato, ainda que tenha havido prejuízo da concessionária, porque tal decorreu de sua omissão. Ligação clandestina de água no imóvel do autor que foi decorrente de culpa da concessionária de serviço público ou de sua antecessora, que deixou de inutilizar ramal de rede pública dentro de seu imóvel, induzindo em erro o empreiteiro da obra. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

2 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. direito administrativo. ligação clandestina de água. ausência de verossimilhança das alegações do consumidor. ausência de comprovação da contratação de caminhões pipa. fotografias e documentos técnicos. ligação clandestina comprovada. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso das res. Imóvel desocupado havia poucos meses. Invasão pelas réu, com ligação clandestina de água e energia elétrica. Esbulho caracterizado. Sentença suficientemente fundamentada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo das apelantes.... (Continua)

4 - TJSC Apelação criminal. Furto de água. Materialidade e autoria comprovadas. Firme elenco probatório. Responsabilidade do proprietário do edifício de apartamentos. Condenação que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A ligação clandestina em redes de água da CASAN para abastecimento de condomínio residencial feita pelo proprietário do imóvel configura o delito capitulado no CP, CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

5 - TJRJ CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESVIO DE ÁGUA.

Pretende a defesa a absolvição da ré por ausência de provas. Subsidiariamente requer a desclassificação para o tipo simples do delito. Existência de ligação clandestina de água no estabelecimento da acusada, feita por meio de cano PVC, que interligava a cisterna à tubulação da concessionária, o que possibilitava o consumo sem o devido registro. A fraude perpetrada não pode ser atribuída a terceiros, pois a recorrente se beneficiava diretamente da vantagem patrimonial obtida através da ausência de registro de consumo. Configura a qualificadora da fraude, no furto de água potável, a ligação clandestina ou o emprego de ardil que obstaculize a mensuração do consumo, o que restou provado pelo laudo pericial de exame em local. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Cobrança de multa e recuperação de consumo em decorrência de ligação clandestina de água. Ligação clandestina incontroversa tanto no âmbito administrativo como judicial. Eventual desconhecimento da fraude que não isenta a autora de responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, na medida em que foi beneficiada pelo registro a menor do consumo de água. Multa e cobranças precedidas de regular processo administrativo, no qual a autora teve direito à ampla defesa. Ausência de prova de irregularidade nos atos administrativos que a autora visa desconstituir, os quais, sabe-se, gozam de presunção de legitimidade. Alegação genérica de exorbitância do valor cobrado a título de recuperação de consumo. Autora que não comprovou suas alegações. Cobrança regular. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado tentado - art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29, «caput, todos do CP - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Os policiais militares apresentaram relatos coesos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado, pessoa que sequer conheciam. A versão exculpatória apresentada pelo réu não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O apelante foi abordado por policiais militares enquanto manuseava ferramentas e mexia na rede de água. Na ocasião, ele informou aos agentes que estava preparando os canos para realizar a ligação de água. Ademais, Rayssa, que contratou o apelante para executar o serviço ilegal, admitiu tanto na fase inquisitiva quanto durante o processo judicial que havia contratado o recorrente para realizar a ligação clandestina de água em sua residência. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. A conduta do acusado causou o vazamento de mais de mil litros de água. Outrossim, a ligação clandestina que o apelante e seu comparsa planejavam realizar resultaria em significativos prejuízos financeiros ao departamento municipal de água e, consequentemente, à comunidade como um todo. Alta reprovabilidade da ação do acusado, eis que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Reconhecimento do erro de tipo - Inviável - Destaca-se que, sendo encanador de profissão, o acusado sabia que era ilícito efetuar a ligação clandestina de água, atividade privativa do departamento municipal de água - Reconhecimento do erro de proibição - Indevido - No caso em questão, é evidente que o acusado tinha possibilidade de conhecer a proibição da conduta de fazer ligação ilegal de água, até porque não se trata de indivíduo isolado, privado do convívio social. Condenação mantida - Afastamento das qualificadoras - Incabível - A qualificadora do concurso de agentes foi devidamente comprovada por meio das provas orais apresentadas sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, que surpreenderam os acusados no local dos fatos enquanto realizavam a religação clandestina do fornecimento de água. O apelante e Antônio foram contratados por Rayssa, dona da casa, para juntos, efetuarem a ligação clandestina. Além disso, a qualificadora prevista no, II do § 4º do CP, art. 155 foi claramente demonstrada, uma vez que os acusados estavam furtando água da empresa de abastecimento local por meio de fraude. William e Antonio estavam religando, de forma clandestina, a água da residência de Rayssa, que havia sido cortada pela companhia de abastecimento - Penas - Redução da pena-base - Incabível - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo os sentenciados escolher a que melhor lhes aprouverem - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inviável - É dos autos que o ora acusado, quando ouvido, tentou se eximir de culpa, alegando não saber que o serviço que estava realizando era considerado um crime. No caso em exame, o recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de furto qualificado tentado - Reajuste da fração de diminuição da pena pela tentativa - Indevido - O apelante percorreu extenso caminho do crime, sendo surpreendido quando o buraco para ligação clandestina da água já tinha sido aberto e o acusado já estava preparando os canos para serem conectados. Portanto, não há dúvidas de que ele se aproximou consideravelmente da consumação do furto, não sendo minimamente adequada a fixação de fração maior de diminuição da pena -Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

8 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Ligação clandestina de água tratada. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E APLICAÇÃO DE MULTA. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), sociedade de economia mista de capital fechado, por oferecer serviço público para consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º, caput, do CDC-CDC. Já a apelante/autora, destinatária final do serviço, é consumidora, nos termos do art. 2º, caput. O fornecimento de água e a prestação de serviços de esgoto estão sujeitos ao CDC, conforme previsão dos arts. 4º, VII, 6º, X.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cancelamento de débito e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária Águas de Juturnaíba S/A. objetivando o cancelamento da cobrança da tarifa de fornecimento de água e indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJMG Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade

«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II é medida que se impõe.... (Continua)

12 - TJMG Fornecimento de água. Administrativo. Autarquia municipal. Água. Ligação clandestina. Suspensão do fornecimento. Multa. Cabimento

«- Lídima a conduta da concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água que, autorizada pela legislação de regência, aplica multa ao usuário que efetivou ligação clandestina. A aplicação de tal multa e o corte do fornecimento de água não acarretam dano moral, visto que a autarquia municipal, assim procedendo, agiu no exercício regular de seu direito.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de água mediante ligação clandestina. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para acolher a tese de negativa da autoria, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA DO AUTOR, BEM COMO DE PROMOVER A REPARAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUTOR QUE COMPROVA TER FEITO DENÚNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA NO SEU RELÓGIO PARA A RÉ EM SEDE POLICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISIOS AUTORIZADORES DA TUTELA. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO PROMOVA A REPARAÇÃO DO HIDRÔMETRO DO AUTOR, DESFAZENDO A LIGAÇÃO CLANDESTINA.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. DERIVAÇÃO CLANDESTINA. MULTA. DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA. AINDA, O APELANTE TAMBÉM BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de água. Fraude no consumo. Ligação direta clandestina. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Obrigação pessoal e não «propter rem. Responsabilidade do ocupante do imóvel. Ausente tal comprovação contra o proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

19 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Caracterização. Agente que efetua ligação clandestina, removendo hidrômetro e instalando cano subterrâneo para subtrair água tratada fornecida pela empresa vítima. Reconhecimento da qualificadora fundado na maior reprovabilidade da conduta. Imprescindibilidade da fraude para a prática do delito. Fato que não afasta sua condição de qualificadora do crime. Recurso ministerial provido para condenar o apelado como incurso sanções do CP, art. 155, §§ 3º e 4º, inciso II.

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. SABESP. F. Distrital de Vicente de Carvalho / Guarujá. É da companhia de saneamento básico o ônus da prova de que efetivamente houve ligação clandestina provocada pelo consumidor, caso contrário procede a ação deste de inexigibilidade do excesso cobrado. Declaratória de inexistência de débito procedente. Sentença de procedência mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos