Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. SABESP. F. Distrital de Vicente de Carvalho / Guarujá. É da companhia de saneamento básico o ônus da prova de que efetivamente houve ligação clandestina provocada pelo consumidor, caso contrário procede a ação deste de inexigibilidade do excesso cobrado. Declaratória de inexistência de débito procedente. Sentença de procedência mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos

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