Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. DERIVAÇÃO CLANDESTINA. MULTA. DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA. AINDA, O APELANTE TAMBÉM BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.... (Continua)