Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E APLICAÇÃO DE MULTA. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), sociedade de economia mista de capital fechado, por oferecer serviço público para consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º, caput, do CDC-CDC. Já a apelante/autora, destinatária final do serviço, é consumidora, nos termos do art. 2º, caput. O fornecimento de água e a prestação de serviços de esgoto estão sujeitos ao CDC, conforme previsão dos arts. 4º, VII, 6º, X.... (Continua)