Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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