Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA DO AUTOR, BEM COMO DE PROMOVER A REPARAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUTOR QUE COMPROVA TER FEITO DENÚNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA NO SEU RELÓGIO PARA A RÉ EM SEDE POLICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISIOS AUTORIZADORES DA TUTELA. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO PROMOVA A REPARAÇÃO DO HIDRÔMETRO DO AUTOR, DESFAZENDO A LIGAÇÃO CLANDESTINA.