licitacao publica renovacao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prescrição. Contrato. Renovação. Concessão de estação rodoviária. Licitação. Falta. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Renovação de contrato de concessão de estação rodoviária sem licitação. Prescrição.

«Ressalva a hipótese de ressarcimento de dano ao erário fundado em ato de improbidade, prescreve em cinco anos a ação civil pública disciplinada na Lei 7.347/85, mormente, como no caso, deduz pretensão suscetível de ser formulada em ação popular. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação após o decurso de cinco anos da assinatura da prorrogação do contrato de prestação de serviço de estação rodoviária, consumado está o prazo prescricional. Apelação provida. Apelação do DAER prejudicada. Voto vencido.... (Continua)

2 - TAPR Administrativo. Serviço público. Transporte intermunicipal de passageiros. Ação declaratória de renovação. Descabimento. Contrato sujeito ao regime jurídico administrativo. Inaplicabilidade dos princípios inerentes aos contratos privados. Inexistência de cláusula de renovação a critério das concessionárias. Pedido de renovação sujeito a deliberação por parte da administração pública. Concessões extintas pelo decurso do tempo. Contratos vincendos que sequer chegaram ao seu termo. Pedido visando a prorrogação da concessão através da tutela jurisdicional. Pleito de natureza constitutiva. Impossibilidade jurídica do pedido. CF/88, art. 175. CE/PR, art. 146, § 3º (Revogação pela Emenda Global 7).

«Administração pública que, na qualidade de titular exclusiva do serviço público, tem o poder-dever de regular e fiscalizar as concessões. Impossibilidade de o poder judiciário substituir a administração pública nas decisões de sua competência. Exigência constitucional da realização de licitação. A concessão de serviço público, sendo modalidade de contrato administrativo, está sujeita ao Regime Jurídico Administrativo. E, embora haja a delegação da prestação do serviço público ao particular, tal não transfere a titularidade do serviço, que é e sempre será da Administração Pública. Daí segue que o concessionário desempenhará se, quando, como e enquanto conveniente ao interesse público. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimos consignados e comuns - Servidora pública do Estado de São Paulo - Ação revisional voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Pleito recursal da autora de cancelamento dos descontos efetuados em conta corrente referentes aos mútuos comuns, com fundamento na revogação de autorização da autora para tanto. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Recurso não conhecido nessa passagem. 2. Contrato de empréstimo consignado. Parcela do mútuo não ultrapassando o limite de 35% estabelecido pelo Decreto Estadual 61.750/15. Contrato de mútuo consignado em discussão celebrado na vigência daquele diploma. Incabível, portanto, a limitação dos descontos na medida pretendida pela autora. 3. Inviável limitar os descontos referentes às prestações do mútuo bancário comum, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085. 3. Sentença confirmada.

4 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. Ce-89, art. 8, art. 163. CF/88, art. 175. Ação direta de inconstitucionalidade concessão de serviço de transporte coletivo e possibilidade de sua renovação sem realização de prévia licitação. Inconstitucionalidade material. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes.

«Há inconstitucionalidade material no Lei 2658/2008, art. 62, do município de Vacaria, que prorroga as permissões e concessões de transporte coletivo pelo prazo de dez anos, com possibilidade de renovação por igual período, pela inobservância de licitação, afrontando o disposto nos artigos 8º e 163 da Constituição Estadual e 175 da Constituição Federal. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação, por município do interior, de conceituado escritório de advocacia, inicialmente mediante licitação e depois por renovação e prorrogação do contrato, para acompanhamento de processos na Capital e assessoria na área de Direito Público. Trabalho jurídico cuja notória especialização permite a dispensa de licitação, possibilitando à Administração optar pelo escritório que já conhece, considerando satisfatórios os serviços por ele prestados. Contratação de assessoria jurídica para defesa dos interesses do Município em tribunais e órgãos públicos que possibilita economia de tempo e reduz os gastos com a locomoção de procuradores municipais. Ausência de intenção deliberada de dispensar licitação onde fosse claramente exigida. Improbidade administrativa não caracterizada. Desnecessidade de restituição dos valores pagos em razão do contrato. Recursos providos para julgar improcedente a demanda.

6 - STJ Administração. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Prorrogação do prazo de vigência pela administração pública. Ausência de direito líquido e certo na renovação do contrato. Dilação probatória. Não cabimento.

1 - Buscou-se na impetração garantir a manutenção do contrato de serviço de gasoterapia em unidades hospitalares do Estado de Pernambuco, até a conclusão do prazo de 12 meses, previsto na licitação para o registro de preços. ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - DENÚNCIA ANTECIPADA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.

Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova pericial - Nulidade não verificada - Provas que se destinam a formar o convencimento do magistrado - Elementos presentes nos autos aptos a formar o convencimento - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO E MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FORMAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM LICITAÇÃO. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. As partes celebraram contrato de prestação de serviços de varrição e manutenção por meio do processo licitação 041/2013, renovado para os anos de 2014/2015, que se encerrou aos 21/12/2015. Continuidade do serviço, mesmo sem contratação, gerando o crédito consoante notas fiscais entranhadas. A autarquia municipal obtempera que nenhum pagamento seria devido, ao argumento de foram pagas as quantia devidas mediante termo de rescisão e de quitação firmado pela parte autora; além disso, à míngua de prévia licitação e de contrato escrito, eventual contratação verbal seria nula de pleno direito. Inconformação contra sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a nulidade do contrato afasta o dever de pagamento; (ii) há prova da efetiva prestação dos serviços; (iii) se a rescisão do contrato seguida de quitação corrobora o efetivo pagamento dos valores cobrados em Juízo. III Razões de decidir 3. A Lei geral de licitações prevê como nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento nos limites de valor nele previstos. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. As circunstâncias do caso denotam que a conclusão no âmbito administrativo no sentido de que a prévia extinção do contrato não autoriza o pagamento dos serviços prestados de forma superveniente, decorre do fato de que a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. 6. Entretanto, não se pode desconsiderar a existência de prova da efetiva prestação de serviços, tanto que devidamente constatado e considerado nos autos do processo administrativo. 7. Os serviços comprovadamente prestados de forma superveniente à extinção contratual se reverteram em benefício da Administração, motivo pelo qual será devido o pagamento dos respectivos valores. 8. Entretanto, o valor correspondente a uma das notas ficais se reputa adimplido pela Administração, porque de seus termos se conclui estar abrangido no termo de quitação dado pela parte autora no instrumento de extinção contratual celebrado entre as partes. 9. O valor condenatório remanescente deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA-E; com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do débito, bem como a compensação da respectiva mora, passam a ser feitas exclusivamente com base na Taxa SELIC, conforme previsto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV Dispositivo e Tese. 10. Recurso a que se dá parcial provimento, reformada parcialmente a sentença, em reexame necessário. 8. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810), REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/6/2023; STJ, tema repetitivo 1059.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de cessão de uso de área pública em aeroporto. Necessidade de licitação. Lei 5.332/1967, art. 1º e Lei 7.565/1986, art. 40. Inaplicabilidade, no caso. Recorrente, empresa de hangaragem, que não é concessionária ou permissionária de serviço público aéreo. Fixação de astreintes. Possibilidade. Alegado excesso do valor fixado a título de multa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Prestação de serviços de radiojornalismo. Omissão na assinatura do contrato administrativo. Posterior revogação do certame. Esvaziamento do objeto.

«1. Mandado de segurança impetrado com objetivo de exigir assinatura de contrato administrativo decorrente de pregão em que a impetrante restou vencedora. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO DO CLT, art. 384. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E DEPOIS DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

No caso em tela, o debate acerca da aplicação das Leis 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017, mas que permanecem em vigor, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO DO CLT, art. 384. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A matéria diz respeito à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017, mas que permanecem em vigor. O Tribunal Regional reformou a sentença no tema e, após reconhecer o direito da reclamante ao recebimento do valor relativo ao intervalo não usufruído do CLT, art. 384, limitou a condenação a 10/11/2017, diante da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017. Todavia, a lei não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito. Os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º, da LINDB protegem o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. No plano dos direitos resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no art. 5º, §1º, da CF/88 e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais. No exame de mérito, merece realce ainda o aspecto de ser vedado à legislação promover a redução salarial (CF/88, art. 7º, VI). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Dispensa de licitação. Rescisão unilateral por interesse público. Embargos de declaração. Inovação de tese. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«I - O acórdão embargado, sob a análise da controvérsia exposta pelas partes, manteve o entendimento a quo, denegatório do mandamus que tinha por objeto anular contrato realizado em processo de dispensa de licitação prévia, nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações, para contratação de empresa para prestar serviços na área de comunicação. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados e comuns. Ação cominatória. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para que os réus se abstenham de realizar os descontos das parcelas dos contratos em discussão em medida superior a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Autor servidor público estadual. 1. Contrato de empréstimo comum. Inviável limitar os descontos referentes a tal contrato, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 2. Contratos de empréstimo consignado. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decretos Estadual 61.750/15, prevendo a margem consignável de até 35%, para empréstimos consignados propriamente ditos. Precedentes. Situação dos autos em que os descontos realizados em folha respeitam a margem legal. 3. Consequente revogação do comando de limitação de descontos.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Licitação. Exploração de serviços de estação rodoviária. Prorrogação sem prévio procedimento licitatório. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a declaração de nulidade da renovação do contrato de concessão de estação rodoviária, sem procedimento licitatório. ... (Continua)

15 - TJSP Apelações - Empréstimos consignados e comuns - Autora pensionista de regime especial do serviço público - Ação revisional c/c cominatória - Sentença de acolhimento do pedido, quanto ao corréu Banco Pan, para limitar os descontos realizados em folha de pagamento das parcelas do contrato de empréstimo consignado, e de rejeição dos pedidos quanto aos demais corréus. Irresignação da autora improcedente e do corréu Banco Pan parcialmente procedente. 1. Pleito recursal da autora de suspensão integral de descontos efetuados em conta corrente referentes aos mútuos comuns, com fundamento na revogação de autorização da autora para tanto. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Recurso não conhecido nessa passagem. 2. Contratos de empréstimo consignado. Hipótese em que os descontos das parcelas referente ao contrato de mútuo consignado celebrado entre a autora e o réu Banco Pan ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da primeira, estabelecido pela Medida Provisória 1.006/2020, convertida na Lei 14.131/2021, se considerado o valor descontado a título de prestação do contrato celebrado anteriormente com o Banco do Brasil. Acertada a limitação dos descontos das prestações do contrato celebrado com o Banco Pan, de forma sucessiva, a 35% dos rendimentos líquidos auferidos, observando-se o valor da parcela do contrato antecedente. 2.1. Cartão de crédito com margem consignável também celebrado na vigência referida Medida Provisória. Descontos das parcelas, contudo, que obedecem a margem legal de 5%. Incabível, portanto, a limitação referente ao cartão de crédito consignado na medida pretendida pela autora. 3. Contratos de empréstimo comum celebrados com o corréu Banco do Brasil. Inviável limitar os descontos referentes a tais contratos, realizados em conta corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). 4. Honorários devidos ao advogado da autora arbitrados com exagero. Valor atribuído à causa não retratando a efetiva expressão econômica do litígio, que é dada pelo proveito efetivamente obtido com a demanda, ínfimo no plano econômico. Cenário impondo a fixação dos honorários com base no critério do CPC, art. 85, § 8º, considerando ainda a simplicidade da demanda e a circunstância de ter ela sido julgada de plano. Honorários que se arbitra na importância de R$ 1.500,00. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir os honorários arbitrados em proveito do advogado da autora.

16 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte público de passageiros. Lotação. Pretensão do autor em ser reintegrado ao sistema. Serviço prestado por meio de autolotação, com fundamento em permissão, a qual foi, posteriormente, suprimida em virtude da realização de Concorrência Pública. Certame declarado nulo na via judicial. A nulidade da licitação não implica, em tese, automática reintegração dos permissionários ao sistema de transportes públicos. Precariedade da permissão, que autoriza a sua revogação unilateral a qualquer tempo. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. LICITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. A HOMOLOGAÇÃO, A ADJUDICAÇÃO E MESMO A EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO NÃO INCORREM EM PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Desclassificação em licitação devido à ausência de licença ambiental vigente. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por empresa de combustíveis, a qual foi inabilitada em licitação pública por não apresentar Licença de Operação Ambiental vigente, apesar de alegar ter solicitado a renovação dentro do prazo legal. A apelante requereu a confirmação de sua habilitação no certame e a declaração de sua vitória na licitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da apelante em licitação pública ocorreu de forma ilegal, em razão da ausência de Licença de Operação Ambiental válida no momento da habilitação.III. Razões de decidir3. A apelante não apresentou Licença de Operação Ambiental vigente na data de apresentação dos documentos para habilitação no certame, resultando em sua desclassificação.4. O pedido de renovação da licença ambiental foi protocolado após o vencimento da licença anterior, não atendendo aos requisitos do edital.5. A desclassificação da apelante foi considerada legal, pois houve descumprimento das exigências editalícias, que são vinculativas para todos os participantes da licitação.6. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de direito líquido e certo da apelante, que não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a habilitação no certame.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A ausência de Licença de Operação Ambiental vigente na data de apresentação dos documentos para habilitação em certame licitatório resulta na desclassificação do licitante, sendo imprescindível o cumprimento das exigências editalícias para a participação no processo licitatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 485, VI, § 3º; Resolução CEMA 107/2020, arts. 4º, § 3º, e 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012306-12.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 17.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0055034-70.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 10.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005764-97.2021.8.16.0037, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0021065-76.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 28.02.2020.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissões não verificadas.

1 - Os embargos de declaração não constituem via adequada para impor o simples reexame do que foi decidido no acórdão embargado nem para para discutir questões novas, não invocadas no recurso especial. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA. INTERESSE PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)