licenciamento de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículos. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Omissão da autoridade administrativa.

«Inobservado o devido processo legal, é inadmissível condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não teve ciência. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em execução de título extrajudicial contra decisão que defere bloqueio de licenciamento de veículos. Obrigação legal de regularização anual dos automotores imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro. Observância. Bens que se encontram bloqueados. Irrelevância. Gravame que se refere à transferência dos automóveis. Hipótese. Recurso provido para possibilitar o licenciamento pretendido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Trânsito. Licenciamento de veículos destinados à coleta do lixo obstada pela existência de multas de trânsito por circulação em ZMRC, não identificação de condutor e violação do rodízio. Tutela antecipada antecedente. Possibilidade de concessão contra o Poder Público. Impossibilidade de obstar o licenciamento. Legalidade das autuações que está sendo discutida em demanda autônoma. Presunção de prestação de serviço essencial. CPC/2015, art. 304. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Tipicidade. Certificados de registro e licenciamento de veículos em branco. Documentos públicos. Potencialidade lesiva da conduta verificada. Decisão mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva por delito anterior ao crime apurado com trânsito em julgado após a sentença. Impossibilidade de sopesamento da vetorial pelo tribunal de origem em sede de acórdão condenatório. Violação à Súmula 444/STJ. Decisão reformada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental parcialmente provido para reformar a decisão agravada, excluindo-se a vetorial dos maus antecedentes na fixação da pena-base. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Grande São Paulo Comércio de Peças Ltda. - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando o licenciamento de veículos sem a quitação total dos débitos de IPVA, que foram parcelados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quitação total das parcelas. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 151, VI prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.4. A jurisprudência desta Corte reconhece que a adesão ao parcelamento do IPVA suspende a exigibilidade do débito, afastando a necessidade de quitação total para o licenciamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A adesão ao parcelamento do débito de IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo o licenciamento dos veículos sem a quitação total das parcelas. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1044499-89.2023.8.26.0602, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.10.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1083275-59.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002001-73.2023.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Trânsito. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência dos municípios. Matéria não regulamentada. Ilegalidade da apreensão do veículo quando fundamentada na ausência de registro. Argumento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que no Município a matéria acerca da obrigatoriedade de registro e licenciamento de veículos ciclomotores ainda não foi regulamentada, não se podendo exigir o cumprimento de formalidade para a qual não tem condições de disponibilizar o serviço para efetivá-lo. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do CTB, art. 130, § 2º. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de restrição de circulação e anotação no licenciamento de veículos registrados em nome do agravado, em cumprimento de sentença que condenou os agravados ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. O agravante argumentou que a medida é necessária para garantir a efetividade da execução e evitar a ocultação dos bens, mas a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de amparo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restrição de circulação e anotação no licenciamento de veículos registrados em nome do devedor, como medida para garantir a efetividade da execução de sentença, diante da ausência de provas de tentativa de ocultação ou dilapidação dos bens.III. Razões de decidir3. A restrição de circulação e anotação no licenciamento do veículo é medida excepcional e deve ser aplicada com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. Não há elementos que comprovem o esgotamento das diligências para localização dos bens ou indícios de tentativa de ocultação dos veículos.5. A inadimplência do crédito não justifica a imposição de medida gravosa que interfere no direito de livre circulação do executado.6. A ausência de provas de risco concreto de dissipação dos veículos torna a medida desproporcional e sem respaldo legal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A restrição de circulação e anotação no licenciamento de veículos somente pode ser imposta em casos excepcionais, quando demonstrado o esgotamento das diligências para localização dos bens e a existência de risco concreto de ocultação ou dilapidação dos mesmos.... (Continua)

13 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Liberação de Veículo. Reexame Necessário Não Provido. I. Caso em Exame 1. Reexame Necessário da sentença que concedeu segurança em Mandado de Segurança impetrado por Roberto Souza Lima contra ato do Superintendente do DETRAN de Avaré-SP, determinando a liberação de veículo quadriciclo apreendido por falta de registro e licenciamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apreensão do veículo quadriciclo por falta de registro e licenciamento, considerando a impossibilidade de regularização devido à ausência de pré-cadastro no RENAVAM. III. Razões de Decidir 3. A legislação de trânsito nacional exige registro e licenciamento de veículos automotores, conforme CTB, art. 120 e CTB, art. 130. 4. A Resolução CONTRAN 573/2015 estabelece requisitos para quadriciclos, mas a ausência de pré-cadastro no RENAVAM impossibilita o cumprimento da obrigação. 5. Em casos correlatos, a jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de exigir regularização quando o pré-cadastro é inexistente. IV. Dispositivo e Tese 6. Reexame Necessário não provido. Tese de julgamento: «A liberação de veículo apreendido por falta de registro e licenciamento é devida quando a regularização é inviabilizada por ausência de pré-cadastro no RENAVAM. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CTB, arts. 120, 130, 230; Resolução CONTRAN 573/2015; CPC/2015, art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Remessa Necessária Cível 1006944-02.2024.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.09.2024

14 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência dos autores. Pretensão à obtenção de alvará judicial para licenciamento de veículos do de cujus. Veículos ainda de propriedade do falecido. Impossibilidade de licenciamento previamente à transferência de propriedade. Com a lavratura de escritura de inventário e partilha, a transferência deverá ser requerida junto ao órgão competente, possibilitando-se posterior licenciamento dos veículos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO É MEDIDA MAIS GRAVOSA AO DEVEDOR - VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA - MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS QUE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO QUE DEVE SER APLICADA SOMENTE QUANDO FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL OU DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR - CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 805 - ORDEM DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A ALIENAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PELO DEVEDOR - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário provido.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em face da sentença prolatada no writ impetrado por Sandra Maria Bezerra de Mendonça, Antônio Ramos da Silva e Marcelo José Gomes da Silva, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN, consistente no condicionamento da emissão dos licenciamentos do ano 2002 de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas por infrações de trânsito. ... (Continua)

17 - TJPE Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário em face da sentença concessiva de segurança, prolatada no writ impetrado por Eliane Maria de Lima, João Pedro de Oliveira Filho, Reginaldo Severino da Silva e Clécio Barbosa de Lucena, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN que condicionou o licenciamento do ano de 2002, de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas sobre eles incidentes. ... (Continua)

18 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.718/2017 E LEI 7.717/2017, art. 2º, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IPVA PARA O REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, XI, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II - Os atos normativos questionados, ao autorizarem a circulação dos veículos automotores nas vias públicas sem que tenha sido providenciado o regular pagamento do IPVA, disciplinando, diferentemente do Código de Trânsito Brasileiro, sobre os requisitos de licenciamento, vistoria anual e emissão do certificado de registro de veículo automotor, antes de tratarem de matéria tributária, disciplinam típica matéria de trânsito e transporte, cuja competência é privativa da União Federal, conforme estabelecido no CF/88, art. 22, XI. Precedentes. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.718/2017 e da Lei 7.717/2017, art. 2º, ambas do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

19 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento De Veículos. Bloqueio Em Razão De Penhora. Parcial Provimento Do Recurso.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Transformação de veículo em «motorhome ou «motorcasa - Pedido de expedição de Certificado de Registro de Veículos (CRV) e de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) - Descabimento - Necessidade de apresentação de nota fiscal e respectivo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) - Exigência prevista na Resolução CONTRAN . 916/22, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei . 9.503/97 - Denegação da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)