Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de restrição de circulação e anotação no licenciamento de veículos registrados em nome do agravado, em cumprimento de sentença que condenou os agravados ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. O agravante argumentou que a medida é necessária para garantir a efetividade da execução e evitar a ocultação dos bens, mas a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de amparo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restrição de circulação e anotação no licenciamento de veículos registrados em nome do devedor, como medida para garantir a efetividade da execução de sentença, diante da ausência de provas de tentativa de ocultação ou dilapidação dos bens.III. Razões de decidir3. A restrição de circulação e anotação no licenciamento do veículo é medida excepcional e deve ser aplicada com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.4. Não há elementos que comprovem o esgotamento das diligências para localização dos bens ou indícios de tentativa de ocultação dos veículos.5. A inadimplência do crédito não justifica a imposição de medida gravosa que interfere no direito de livre circulação do executado.6. A ausência de provas de risco concreto de dissipação dos veículos torna a medida desproporcional e sem respaldo legal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A restrição de circulação e anotação no licenciamento de veículos somente pode ser imposta em casos excepcionais, quando demonstrado o esgotamento das diligências para localização dos bens e a existência de risco concreto de ocultação ou dilapidação dos mesmos.... (Continua)