Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO É MEDIDA MAIS GRAVOSA AO DEVEDOR - VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA - MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS QUE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO QUE DEVE SER APLICADA SOMENTE QUANDO FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL OU DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR - CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 805 - ORDEM DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A ALIENAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PELO DEVEDOR - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.