Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Transformação de veículo em «motorhome ou «motorcasa - Pedido de expedição de Certificado de Registro de Veículos (CRV) e de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) - Descabimento - Necessidade de apresentação de nota fiscal e respectivo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) - Exigência prevista na Resolução CONTRAN . 916/22, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei . 9.503/97 - Denegação da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)