licenciamento ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79. 47.397/02. DE 62.973/17. Licença de instalação. Preço. Base de cálculo. -

2 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Depósito de resíduos sólidos. Lixão. Licenciamento ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por atitude omissiva decorrente de manutenção de lixões de funcionamento irregular, com consequente dano ambiental. Pediu-se a condenação do Município ao cumprimento de requisitos mínimos previstos em norma local destinada a minimizar o impacto ambiental na região e à promoção do licenciamento ambiental. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento ambiental. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.397/02, 62.973/17 e 64.512/19. Preço. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

4 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Capital. Área integral. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

5 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Pretensão de obrigar a CETESB a apreciar o processo de licenciamento ambiental da impetrante. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, I, da Resolução 603/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL -

Licenciamento de fonte de poluição. Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019. Incidente de Assunção de Competência em que foi definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. Obrigatoriedade de observância da tese definida em IAC. Sentença em desconformidade que comporta reforma para denegar a segurança. Remessa necessária provida... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Denegação da ordem mantida - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.

9 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

10 - TJRS CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. LAVAGEM COMERCIAL DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DE EFETIVO DANO AMBIENTAL, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

1.A atividade de lavagem comercial de veículos configura-se como potencialmente poluidora, conforme previsão da Resolução 372/2018 do CONSEMA e Resolução 237/1997 do CONAMA, sendo imprescindível a obtenção e o cumprimento das condições impostas pelo licenciamento ambiental. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ORDENAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1235/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

12 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Não configurada a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de impugnação por mandamus - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEITAR - DIREITO AMBIENTAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATIVIDADES DE COMPRA, ESTOCAGEM, MISTURA E VENDA DE MOINHA DE CARVÃO EM QUANTIDADE SUPERIOR A 10 TONELADAS DIÁRIAS - POTENCIAL DEGRADADOR DO AMBIENTE - EXISTÊNCIA - OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NECESSIDADE - ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTOS AMBIENTAIS - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

Deve ser rejeitada a preliminar de perda de objeto da ação, uma vez que o cerne da questão não se limita ao local onde a empresa desenvolvia a sua atividade, mas sim a capacidade poluidora da Minas Cal e a imprescindibilidade do licenciamento ambiental corroborado por estudo prévio. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação civil pública. Questão preliminar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Prejudicialidade das questões de mérito que envolvem controvérsias a respeito da competência do ibama para o licenciamento ambiental de terminal portuário, pedido de perda superveniente do objeto da ação deduzido antes da sentença e concordância do ICMbio (assistente litisconsorcial do autor) para que o licenciamento prossiga no órgão ambiental estadual.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.Documento eletrônico VDA42766391 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 14/08/2024 17:47:35Publicação no DJe/STJ 3932 de 19/08/2024. Código de Controle do Documento: 0f15de3a-1d6d-4e22-8356-115bd8119035... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXIGIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Ação de Execução Fiscal 5009836-50.2021.8.13.0223, ajuizada pelo Município de Divinópolis para a cobrança de créditos oriundos de autos de infração ambiental baseados nas Leis Municipais 5.655/2003 e 5.451/2002, que exigem licenciamento ambiental para a instalação de estações de telecomunicações. A parte apelante sustenta a inconstitucionalidade das referidas normas municipais, por usurpação da competência legislativa privativa da União sobre telecomunicações, pleiteando a nulidade dos autos de infração e a extinção da execução fiscal. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Ligação de energia elétrica em unidade de conservação. Exigência de prévio licenciamento ambiental. Ausência de prequestionamento.

«1 - A questão da necessidade de prévio licenciamento ambiental para fins de ligação da rede de energia elétrica em área de conservação ambiental foi decidida sem debate acerca dos dispositivos indicados como violados, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO E TORREFAÇÃO DE CAFÉ - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA - REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO EM CURSO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a reversibilidade da medida. A proteção ao meio ambiente é direito fundamental, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo, conforme preceitua o CF/88, art. 225. As atividades de secagem de grãos, classificadas como beneficiamento primário, estão dispensadas de licenciamento ambiental em determinadas escalas produtivas. Contudo, as irregularidades verificadas na fiscalização, como ausência de filtros adequados para mitigação de emissão de gases, demandam fiscalização complementar para aferição da eficácia das medidas adotadas pelo produtor. No que se refere à atividade de torrefação, embora seja exigido o licenciamento ambiental, não ficou demonstrado o efetivo funcionamento do maquinário, estando em trâmite o pedido de regularização junto ao órgão competente. A suspensão imediata e total das atividades produtivas deve ser medida excepcional, aplicada apenas diante de evidências robustas de dano ambiental significativo, o que, no caso concreto, não restou suficientemente comprovado. A paralisação integral das atividades empresariais pode acarretar prejuízos desproporcionais ao agravante, seus colaboradores e dependentes, violando o princípio da continuidade da empresa. Ante o conjunto probatório apresentado, revela-se desarrazoada a suspensão das atividades de secagem de grãos, devendo-se agu ardar nova fiscalização para aferição da eficácia das medidas mitigadoras adotadas. Recurso parcialmente provido para autorizar a continuidade das atividades isentas de licenciamento ambiental, até ulterior fiscalização que verifique o cumprimento das medidas de mitigação ambiental.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRECEITO COMINATÓRIO - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR, ERIGIDA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido comprovado que o réu suprimiu vegetação nativa e permitiu a construção de obra de forma irregular em imóvel inserido em área de preservação permanente, eis que desprovido do prévio licenciamento ambiental, pertinente a manutenção da condenação contida na r. sentença, consubstanciada na obrigação de fazer consistente na demolição da obra irregular erguida no imóvel, bem como a remoção do entulho do local e a recomposição ambiental, sob pena de multa diária, restabelecendo o local ao «status quo ante"... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Desmembramento do solo. Pretensão de exigência de licenciamento ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória em que alega o ora agravado irregularidade consistente no exercício da atividade de desmembramento irregular do solo em área localizada na 4 ª Secção do Rio das Antas, Distrito Tuiuty, sem o devido licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar a demanda improcedente.... (Continua)