Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ORDENAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1235/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA A EMPRESA OI MÓVEL S/A, VISANDO À IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE AMBIENTAL (PLANTIO DE 20 ESPÉCIMES ARBÓREOS) OU À DESINSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB MGSRR4094/MG30303), INSTALADA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ENDEREÇO INDICADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI COMPETÊNCIA PARA EXIGIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) EM SEU TERRITÓRIO, COM BASE EM NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ORDENAMENTO URBANÍSTICO; E (II) VERIFICAR SE O CASO CONCRETO SE AMOLDA AO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADO NO TEMA 1235/STF, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO DETÉM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES DE INTERESSE LOCAL E PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, INCLUINDO A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 23, VI, E 30, I E II, DA CF/88, DESDE QUE NÃO INVADA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL (LEIS MUNICIPAIS 7.166/1996, 7.277/1997, E 8.201/2001, ALÉM DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA 20/1999 DO COMAM) DISCIPLINA ASPECTOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO AMBIENTAL E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL, NÃO INTERFERINDO NOS ASPECTOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGULADOS PELA UNIÃO. 5. O PRECEDENTE VINCULATIVO DO TEMA 1235/STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADIU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, ENQUANTO O PRESENTE CASO VERSA SOBRE A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. 6. O STF JÁ RECONHECEU, EM PRECEDENTES CORRELATOS (ARE 1364841 ED-AGR, ARE 1428474 AGR, RE 1477220 ED-AGR), A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA EXIGIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO EXERCÍCIO DE SUA ATRIBUIÇÃO DE CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. 7. CONFIGURADO O DISTINGUISHING PROCESSUAL, MANTÉM-SE A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE VISA PROTEGER O MEIO AMBIENTE E ADEQUAR O ORDENAMENTO URBANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO PODE EXIGIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS) EM SEU TERRITÓRIO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR SOBRE ORDENAMENTO URBANO E PROTEÇÃO AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO INTERFIRA EM ASPECTOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGULADOS PELA UNIÃO. 2. A EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NÃO CARACTERIZA INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, CONFIGURANDO MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. 3. O PRECEDENTE DO TEMA 1235/STF NÃO SE APLICA A CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SE LIMITA A DISCIPLINAR ASPECTOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS RELACIONADOS À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 22, IV; 23, VI; 30, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1235, ARE 1364841 ED-AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, J. 22-05-2023; ARE 1428474 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 29-05-2023; RE 1477220 ED-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 09-09-2024; TJMG,