Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXIGIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Ação de Execução Fiscal 5009836-50.2021.8.13.0223, ajuizada pelo Município de Divinópolis para a cobrança de créditos oriundos de autos de infração ambiental baseados nas Leis Municipais 5.655/2003 e 5.451/2002, que exigem licenciamento ambiental para a instalação de estações de telecomunicações. A parte apelante sustenta a inconstitucionalidade das referidas normas municipais, por usurpação da competência legislativa privativa da União sobre telecomunicações, pleiteando a nulidade dos autos de infração e a extinção da execução fiscal. ... (Continua)