licenca medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Aposentadoria por invalidez. Pedido de prorrogação de licença médica até o julgamento final da demanda. Indeferimento. Insurgência da autora. Cabimento. Autora que usufruiu de sucessivas licenças para tratamento de saúde, especialmente após 2022. Indicação médica que recomenda a concessão de licença médica enquanto se discute o direito ou não à aposentadoria por invalidez. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente durante o período daquela licença. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação contida na Súmula 85/STJ. 3. Durante o período de afastamento por licença para tratamento médico, o servidor público não sofrerá nenhuma alteração na sua situação funcional, não podendo ser dispensado, nem sofrer redução remuneratória (Lei 10.261/68, art. 191). RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Licença-médica. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual visava impedir a ocorrência de descontos nos vencimentos e a instauração de procedimento administrativo disciplinador, em razão da não concessão de licença-médica à agravante. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Documentos que instruem a inicial que não demonstram, com clareza, os motivos pelos quais a requerida foi contrária à concessão da licença-médica. Apreciação da antecipação de tutela inserida no poder geral cautelar do Juiz. Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento da medida adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Decisão bem fundamentada e, por isso, mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Pleito de anulação de ato administrativo de indeferimento de licença médica à autora, voltado à regularização de período em aberto na sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Improcedência na origem. Licença para tratamento de saúde regulamentada na Lei 10.261/1968, art. 191. Inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que, enquanto ato administrativo, apresenta o apanágio da presunção de legitimidade. Determinação de realização de perícia médica judicial, com ausência injustificada da servidora. Conjunto provativo nos autos que não é capaz de elidir a legitimidade do ato administrativo impugnado. O atestado emitido por médico particular não garante, por si só, a concessão de licença médica. Não vislumbrada ilegalidade no indeferimento do pedido de licença médica e consequentes descontos em razão de faltas injustificadas, correta a improcedência do pedido assinalada na origem. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MÉDICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITES DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida em ação ordinária cumulada com tutela de urgência, que determinou a prorrogação da licença da servidora autora até a realização de prova pericial e ulterior deliberação judicial. O ente público sustenta que a decisão impugnada extrapola os limites da liminar inicialmente deferida, a qual determinava apenas o afastamento da autora da atividade em sala de aula e sua readaptação em função compatível com suas limitações, sem concessão ou prorrogação de licença médica. Pleiteia a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada e, ao final, sua reforma integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial de origem extrapolou os limites do pedido inicial e da liminar anteriormente deferida, ao determinar a prorrogação de licença médica; (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário impor ao ente público a prorrogação de licença concedida por ato administrativo discricionário, fora do escopo da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar originária determina apenas o afastamento da servidora da sala de aula e sua readaptação em função equivalente, sem menção à concessão de licença médica.4. A concessão da licença administrativa decorreu de ato discricionário da administração pública, sem relação direta com a ordem judicial, razão pela qual sua prorrogação não pode ser imposta pelo Judiciário.5. A interpretação extensiva das decisões judiciais viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492, que vedam a concessão de provimento diverso do pedido inicial e determinam que o juiz atue dentro dos limites da demanda.6. A ausência de pedido expresso na petição inicial e a inexistência de comando judicial sobre a licença médica inviabilizam a ampliação da medida liminar.7. A decisão agravada, ao determinar a prorrogação da licença médica, invadiu a esfera de discricionariedade administrativa, sem respaldo legal ou processual, e comprometeu a legalidade do ato administrativoIV. DISPOSITIVO E TESE.8. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O Poder Judiciário não pode determinar a prorrogação de licença médica concedida administrativamente, quando tal providência não foi objeto de pedido na petição inicial nem integra o conteúdo da decisão judicial de urgência; 2. As decisões judiciais devem ser interpretadas restritivamente, sendo vedada a ampliação de seus efeitos além dos limites expressamente fixados; 3. A interferência judicial em atos administrativos discricionários exige fundamentação legal e relação direta com a matéria submetida à apreciação jurisdicional.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC, art. 141, CPC, art. 300 e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0049011-79.2020.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 16.11.2020.... (Continua)

7 - STF Licença médica. Vínculo trabalhista. Rompimento. Inviabilidade.

«Fica longe de transgredir a Carta de 1988 a óptica segundo a qual, estando em curso licença médica para tratamento de doença, descabe o rompimento de relação jurídica entre o prestador e o tomador dos serviços.... (Continua)

8 - TJMG Subtração do direito de férias do servidor. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal que subtrai direito de férias do servidor público em decorrência de licença médica. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional a norma municipal que prevê a subtração do direito do servidor público a férias em decorrência do gozo de licença médica.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Adriana Vieira Lacalle de Lima contra decisão que indeferiu liminar para concessão de licença médica e benefícios da Justiça Gratuita, após negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) quanto à incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à concessão de licença médica sem descontos salariais e à Justiça Gratuita, considerando sua situação financeira e a decisão administrativa. III. Razões de Decidir3. A antecipação de tutela é justificada para evitar descontos salariais durante o afastamento para tratamento médico, essencial para a subsistência da agravante e sua família, sem risco de irreversibilidade da medida.4. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois a agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, com renda e patrimônio superiores ao critério adotado pelas Defensorias Públicas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Determina-se a continuidade do pagamento dos salários sem descontos pelos períodos de licença saúde negados. Justiça Gratuita indeferida.Tese de julgamento: 1. A antecipação de tutela pode ser concedida para evitar prejuízos salariais durante afastamento médico. 2. Justiça Gratuita é restrita a quem comprovar renda inferior a três salários-mínimos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag. 909.225/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3.12.07... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Incapacidade laborativa demonstrada por documentação médica, concluindo pela necessidade de afastamento no interregno pleiteado. Histórico médico confirma a moléstia incapacitante da autora. Necessidade de afastamento pelos períodos reconhecidos na r. sentença recorrida. Anotação de faltas afastadas para constar a licença-médica para tratamento de saúde, para todos os fins, cessados os descontos e determinando o reembolso dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Licença-médica. Pleito de reconhecimento de licença médica indeferida pela Administração. Possibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, concluindo pela incapacidade laborativa da autora para o cargo de PEB II. Prova pericial realizada por órgão oficial, amparada por documentos. Ausência da autora em uma das perícias médicas realizadas pelo DPME que não tem o condão de afastar a incapacidade laboral da autora. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA .

Ação de procedimento comum em que o autor, policial militar, pleiteou a concessão de licença médica para afastamento de suas atividades laborativas, em razão de problemas graves de saúde, incluindo hérnia de disco e radiculopatia. Sentença de procedência. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Licença-médica. Pretensão de regularização de frequência e vencimentos em período de afastamento que teriam sido motivados por doença. Ação julgada procedente. Prova pericial realizada que, juntamente com os documentos trazidos aos autos, apontam que a parte autora faz jus à licença-médica no período requerido. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DE LICENÇA MÉDICA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

Pretensão de recálculo da remuneração devida com o acréscimo derivado das diferenças salariais pelo erro no enquadramento da licença médica da Agravante, que, ao invés de ser calculada como «acidente de trabalho, foi calculada como licença para tratamento médico de «doença comum". Admissibilidade. Contudo, inviável o acolhimento do demonstrativo já apresentado pela Agravante, que não se encontra devidamente discriminado. Necessidade de apresentação de novos cálculos, acompanhados de provas quanto aos reflexos da decisão em cumprimento. Decisão anulada, com determinação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Licença-médica. Professora de Educação Básica II. Pleito de reconhecimento de licença médica indeferida pela Administração. Possibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, concluindo pela incapacidade laborativa da autora para o cargo de PEB II. Prova pericial realizada por órgão oficial, amparada por documentos. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Procedência da ação. Reexame necessário improvido.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. PATENTE DE CABO PARA SARGENTO. LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 90 DIAS. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA COMO CAUSA SUSPENSIVA PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.

Remessa necessária, e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais, contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Luiz Henrique Ramos Graça Junior, determinou a promoção do impetrante à Sargento da Polícia Militar, em 09/02/2024, junto com a turma em que concluiu o Curso Especial de Formação de Sargentos. O Estado alega que o impetrante não preenche o requisito de oito anos de efetivo serviço, devido a licença médica superior a 90 dias, que teria atrasado a contagem de tempo de serviço na patente de cabo, até 28/02/2024, impedindo a graduação na patente de sargento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Servidora pública. Pretensão de manutenção em função readaptada e regularização de períodos de licença médica negados pela Administração. Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção da readaptação e a regularização de parte dos períodos de licença médica requeridos pela autora. Prova dos autos não permite reconhecer a incapacidade laborativa em períodos pretéritos. Atestados médicos produzidos de forma unilateral que são insuficientes para afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Ação visando ao reconhecimento do direito a períodos de licença médica. Servidora pública Municipal. Professora. Diagnóstico de câncer de mama. Prova pericial que apurou a incapacidade de trabalho no período de licença médica. Remuneração devida. Sentença de parcial procedência, negado o pedido de indenização por dano moral. Conduta ilícita do agente publico não configurada. Ausência de nexo causal entre o ato da Administração e os problemas aventados pela autora. Transtorno suportado que não enseja compensação indenizatória. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

20 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA MÉDICA - IMESC -

Autor que buscava a concessão da licença médica para tratamento de saúde, bem como a regularização do registro de frequência e devolução do valor indevidamente descontado, e teve sua pretensão indeferida administrativamente pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME - arts. 191 e 194 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual 29.180/1988 - Negativa indevida do benefício pela DPME - Perícia oficial pelo IMESC, produzida sob o crivo do contraditório e maior isenção, por profissional equidistante das partes, que concluiu pela incapacidade laboral do autor, à época dos fatos - sendo de rigor a concessão de licença-saúde, com as devidas restituições - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)