Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Licença-médica. Pretensão de regularização de frequência e vencimentos em período de afastamento que teriam sido motivados por doença. Ação julgada procedente. Prova pericial realizada que, juntamente com os documentos trazidos aos autos, apontam que a parte autora faz jus à licença-médica no período requerido. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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