Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MÉDICA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Adriana Vieira Lacalle de Lima contra decisão que indeferiu liminar para concessão de licença médica e benefícios da Justiça Gratuita, após negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) quanto à incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à concessão de licença médica sem descontos salariais e à Justiça Gratuita, considerando sua situação financeira e a decisão administrativa. III. Razões de Decidir3. A antecipação de tutela é justificada para evitar descontos salariais durante o afastamento para tratamento médico, essencial para a subsistência da agravante e sua família, sem risco de irreversibilidade da medida.4. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois a agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, com renda e patrimônio superiores ao critério adotado pelas Defensorias Públicas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Determina-se a continuidade do pagamento dos salários sem descontos pelos períodos de licença saúde negados. Justiça Gratuita indeferida.Tese de julgamento: 1. A antecipação de tutela pode ser concedida para evitar prejuízos salariais durante afastamento médico. 2. Justiça Gratuita é restrita a quem comprovar renda inferior a três salários-mínimos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag. 909.225/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3.12.07... (Continua)