Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MÉDICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITES DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida em ação ordinária cumulada com tutela de urgência, que determinou a prorrogação da licença da servidora autora até a realização de prova pericial e ulterior deliberação judicial. O ente público sustenta que a decisão impugnada extrapola os limites da liminar inicialmente deferida, a qual determinava apenas o afastamento da autora da atividade em sala de aula e sua readaptação em função compatível com suas limitações, sem concessão ou prorrogação de licença médica. Pleiteia a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada e, ao final, sua reforma integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial de origem extrapolou os limites do pedido inicial e da liminar anteriormente deferida, ao determinar a prorrogação de licença médica; (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário impor ao ente público a prorrogação de licença concedida por ato administrativo discricionário, fora do escopo da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar originária determina apenas o afastamento da servidora da sala de aula e sua readaptação em função equivalente, sem menção à concessão de licença médica.4. A concessão da licença administrativa decorreu de ato discricionário da administração pública, sem relação direta com a ordem judicial, razão pela qual sua prorrogação não pode ser imposta pelo Judiciário.5. A interpretação extensiva das decisões judiciais viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492, que vedam a concessão de provimento diverso do pedido inicial e determinam que o juiz atue dentro dos limites da demanda.6. A ausência de pedido expresso na petição inicial e a inexistência de comando judicial sobre a licença médica inviabilizam a ampliação da medida liminar.7. A decisão agravada, ao determinar a prorrogação da licença médica, invadiu a esfera de discricionariedade administrativa, sem respaldo legal ou processual, e comprometeu a legalidade do ato administrativoIV. DISPOSITIVO E TESE.8. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O Poder Judiciário não pode determinar a prorrogação de licença médica concedida administrativamente, quando tal providência não foi objeto de pedido na petição inicial nem integra o conteúdo da decisão judicial de urgência; 2. As decisões judiciais devem ser interpretadas restritivamente, sendo vedada a ampliação de seus efeitos além dos limites expressamente fixados; 3. A interferência judicial em atos administrativos discricionários exige fundamentação legal e relação direta com a matéria submetida à apreciação jurisdicional.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC, art. 141, CPC, art. 300 e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0049011-79.2020.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 16.11.2020.... (Continua)