licenca da autoridade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Trabalho em minas de subsolo. Prorrogação da jornada legal. Licença prévia da autoridade administrativa competente em matéria de higiene do trabalho. Requisito inafastável.

«A prorrogação da jornada legal de 6 horas diárias ou 36 semanais do empregado que exerce trabalho em minas de subsolo, prevista no CLT, art. 293, depende não somente de negociação coletiva nesse sentido, mas também de prévia licença da autoridade administrativa competente em matéria de higiene do trabalho, sob pena de tal elastecimento inquinar-se de ilegalidade, mercê da previsão contida no CLT, art. 295, in fine, norma cogente não passível de flexibilização à margem dos requisitos legais, por se tratar de direito fundamental do trabalhador, nos termos do inc. XXII, do CF/88, art. 7º.... (Continua)

2 - TJRJ Casa de prostituição. Crime contra os costumes. Condenação. Pena substituída na forma do CP, art. 44. Irrelevância da licença da autoridade administrativa. CP, art. 229.

«É do conhecimento de todos que a prostituição é antiga e não constitui crime. O que a lei penal persegue é o lenocínio, que é a atividade de exploração acessória à prostituição. Protege sim a moralidade pública, punindo as condutas típicas expressas em nossa lei repressiva descritas no título dedicado aos crimes contra os costumes, dentre eles o que ora se avalia. O réu apelante, arrendatário do local, encontrava-se presente, no momento da prisão em flagrante, no estabelecimento que mantinha por conta própria, destinado habitualmente à exploração da prostituição, o que caracteriza o delito descrito no tipo penal. Fato também comprovado por outros elementos de prova. As provas sinalizam claramente que o estabelecimento além de funcionar como boate, bar e casa de massagem, era dotada de quartos e suítes, tabelas de preços dos quartos, com tempo e valores de cada um deles, formulários de controle de programas, propagandas sobre prostituição, álbuns contendo fotografias de mulheres seminuas e preservativos, tudo confirmando que o lugar era destinado à exploração de encontros para fins libidinosos e práticas sexuais. O alvará da autoridade administrativa foi concedido para desenvolvimento de atividade lícita, Boate e Wiskeria Millenium Ltda. pelo que qualquer outra atividade que ultrapasse os limites da concessão e se amolde à figura penal, até prova em contrário, tipifica o crime previsto no CP, art. 229, como neste caso.... (Continua)

3 - TRT18 Horas extras. Trabalho no subsolo. Turnos de revezamento. Jornada de 6 horas.

«No caso de trabalhador que desempenha suas atividades em minas de subsolo, para que haja a prorrogação da sua jornada para 8 horas diárias ou 48 horas semanais, faz-se necessário o cumprimento de dois requisitos: existência de acordo escrito entre as partes ou instrumento coletivo e prévia licença da autoridade administrativa competente em matéria de higiene do trabalho (CLT, art. 295).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Arma de pressão. Importação não autorizada. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Importação de arma de pressão. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A internação de arma de pressão, mercadoria de proibição relativa, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, configura o delito contrabando, por tutelar não apenas interesse econômico, mas também a segurança e a incolumidade pública (AgRg no REsp 1.418.767/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2015). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Afastamento. Matéria suficientemente atacada no recurso especial. Insignificância. Importação de arma de pressão. Decreto 3.665/2000 e Portaria 006/2007 do ministério da defesa. Proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Encontrando-se o fundamento de que a conduta imputada ao recorrido não configura crime de contrabando devidamente atacado no recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Norma penal em branco. Importação de matéria-prima animal. Camarão vermelho. Camarão da espécie pleoticus muelleri. Proibição relativa. Necessidade de autorização do órgão competente. Ausência. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial que a norma integradora da norma penal em branco prevista no art. 334-A, § 1º, IV, do CP se trata do Decreto 30.691/1952, vigente à época dos fatos e revogado pelo Decreto 9.013/2017, que contém disposições similares, ambos exigindo, para a importação de matérias-primas e produtos de origem animal, autorização prévia expedida pelos órgãos competentes, a qual, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não foi concedida no caso em análise (e/STJ fl. 143). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículos. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Omissão da autoridade administrativa.

«Inobservado o devido processo legal, é inadmissível condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não teve ciência. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP Servidor público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Município de Jundiaí. Agente Legislativo de Segurança. Demissão por abandono do cargo. Insurgência. Pretendida anulação do ato. Descabimento. Impetrante que não retornou às atividades após revogação, por necessidade de serviço e antes do seu término, da licença sem remuneração antes concedida. Garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na função administrativa, julgando as razões da autoridade administrativa quanto a escolha da penalidade. Possibilidade tão somente de exercer o controle formal e legal do procedimento interno. Atuação legítima do poder disciplinar da Administração Pública. Penalidade prevista em lei. Pena de demissão mantida. Segurança denegada. Recurso improvido.

10 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Apreensão de fogos de artifício sem licença da autoridade competente. Materiais que não configuram artefatos explosivos previstos no Estatuto do Desarmamento. Atipicidade da conduta reconhecida. Mera infração administrativa. Absolvição de rigor. Recurso provido.

11 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento recurso ordinário. Turno ininterrupto de revezamento. Possibilidade restrita de flexibilização. Necessidade de chancela da autoridade administrativa.

«Existe corrente jurisprudencial majoritária que reconhece a validade de acordos coletivos de trabalho nos quais há previsão expressa de jornada de trabalho de 8 horas para os empregados que exercem atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Esta é, inclusive, modo geral, a orientação que prevalece nesta Turma e no TST (Súmula 423). Para esta corrente, o art. 7º, inciso XXVI, da CRFB, preconiza o reconhecimento amplo das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, pelo que, no caso ora discutido, reveste-se de legalidade e constitucionalidade o acordo coletivo que fixa a jornada de oito horas diárias. Todavia, na atuação formação deste Colegiado, prevalece o entendimento de que o permissivo constitucional não alcança o labor prestado em condições insalubres na hipótese de ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (MTE). Assim, o dispositivo constitucional citado deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 7º, inciso XXII, também da CR/88, que estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de saúde, higiene e segurança. A questão tratada no CLT, art. 60, nesse passo, por envolver a segurança e a saúde do trabalhador, traduzindo-se em norma de ordem pública, não pode ser flexibilizada por livre disposição das partes. Diante desse contexto, a norma autônoma não tem validade, pois, a despeito da negociação coletiva, não conta com a indispensável chancela do MTE (evento não comprovado nos autos). Recurso desprovido neste ponto.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Retenção de tributos federais por ocasião do pagamento de licenças-prêmio convertidas em pecúnia. Ato praticado pelo procurador-geral de justiça do distrito federal. Exercício de função administrativa federal. Autoridade coatora. Legitimidade. Trf da 1ª região. Competência.

«1. Por força do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, a retenção de tributos pela fonte pagadora legitima a indicação da autoridade responsável como autoridade coatora. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas data. Objetivo. Impetração contra diretor de escola estadual para fornecer esclarecimentos a respeito de descontos sofridos nos vencimentos durante vigência de licença saúde. Ocorrência de atendimento à postulação formulada administrativamente, possibilitado o acesso às informações objetivadas. Ausência de inércia da autoridade administrativa. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido. Divergência não caracterizada. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Impossibilidade. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Absolvição sumária. Sentença de mérito em sentido estrito. Inocorrência. CPP, art. 397, I, II e III. Decisão que recebe a denúncia. Ausência de previsão legal. Penal. REsp Acórdão/STJ. Conexão. Abolitio criminis. Inocorrência. Importação de mercadoria. Proibição relativa. Contrabando. Configuração. Bens tutelados. Interesse econômico, segurança, incolumidade e saúde pública. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Norma penal em branco. Norma integradora. Decreto 30.691/1952 e Decreto 9.013/2017. Importação de matéria- prima ou produto de origem animal. Autorização prévia do órgão competente. Necessidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes. Recurso Especial não conhecido, nos termos das alíneas «c», da CF/88, art. 105, III, vez que não atendidos os pressupostos do art. 255, RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Rejeição da petição inicial. Requerimento de licença médica. Demora da análise pela autoridade competente. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Delegado da Polícia Federal, objetivando a condenação deste pela prática de ato ímprobo, consistente no retardamento indevido de ato de oficio. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Pedido de gozo indeferido, com base na absoluta necessidade de serviço. Situação excepcional acolhida pela legislação aplicável à espécie. Exercício do benefício condicionado à aferição da necessidade e conveniência da administração pública, atividade discricionária que pertence à autoridade administrativa e não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de demonstração de que o ato impugnado tenha sido praticado com ilegalidade, com excesso ou desvio de poder. Segurança denegada.

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE). PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. DESACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A RELEVANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DESCRITA NO AIA E A PROPRIEDADE DO APELADO. INCONSISTÊNCIAS NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O NULIFICAM, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Arguição de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeitada. Matéria de cunho administrativo. Apreciação pela justiça comum. Licença para exercício de atividade política. Conceito de «autoridade policial". Não aplicabilidade da Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) . Desincompatibilização. Prazo. Lei complementar 64/90.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88.... (Continua)

19 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Campo de aplicação. Lei 6.938/1981. Transporte de madeira cerrada sem licença do ibama. Infração penal e administrativa. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal.

«1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Indústria e Comércio de Madeiras Paulicéia Ltda. com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte irregular de madeira cerrada. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ESTAVA AUTORIZADA A FUNCIONAR. LICENÇA SANITÁRIA VÁLIDA ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2025 E LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS. CREDENCIAMENTO À MUNICIPALIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PORTARIA 138/2024 PARA VERIFICAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA AGRAVANTE. INSPEÇÃO REALIZADA COM DECISÃO PELA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NO PROTOCOLO 30768/2024. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO 01/2018, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA SE BASEOU EM OPINIÕES PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (CPC, art. 300). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.