Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ESTAVA AUTORIZADA A FUNCIONAR. LICENÇA SANITÁRIA VÁLIDA ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2025 E LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS. CREDENCIAMENTO À MUNICIPALIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PORTARIA 138/2024 PARA VERIFICAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA AGRAVANTE. INSPEÇÃO REALIZADA COM DECISÃO PELA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NO PROTOCOLO 30768/2024. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO 01/2018, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA SE BASEOU EM OPINIÕES PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (CPC, art. 300). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.