liberdade assistida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, após progressão - Ato infracional equiparado a roubo majorado (inc. II, do §2º e do 2ºA ambos do CP, art. 157) - Decisão que indeferiu o pedido defensivo de extinção da medida - Inexistência de ilegalidade - Ausência de relatório de encerramento - Paciente que não atingiu as metas da medida socioeducativa - Interrupção prematura do acompanhamento técnico que poderá prejudicar o processo reeducativo - Maioridade - Medida que pode ser cumprida até 21 anos de idade - Inteligência do parágrafo único, do ECA, art. 2º e a Súmula 605/STJ - Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.

2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno da adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno do adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

4 - STJ Menor. Adolescente infrator. Liberdade assistida. Revogação. Internação. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus.

«A reversão da medida de liberdade assistida para a internação deve obedecer às garantias previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e no ECA (Lei 8.069/90) , art. 110, III, V e VI. Há que ser assegurado, ao adolescente, o exercício do direito de defesa.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Prescrição. Recurso desprovido.

1 - Assim consta do acórdão recorrido: «ao apelado estão sendo impostas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade pelos prazos, respectivamente, de 6 e 4 meses». ... (Continua)

6 - STJ Menor infrator. Medida sócio-educativa. Internação. Conversão em liberdade assistida. Agravo de instrumento. Liminar. Decisão desfundamentada.

«Proferida decisão fundamentada ordenando em favor de menor infrator a conversão de medida sócio-educativa de internação em liberdade assistida, a suspensão liminar deste édito em sede de agravo de instrumento somente é admissível quando objetivamente demonstrado, por despacho motivado, as razões autorizadas da providência.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Descumprimento de liberdade assistida. Internação. Desproporcionalidade.

«1. Embora cabível a aplicação da medida de internação em face do descumprimento de medida anteriormente imposta, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso III do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, revela-se adequada a aplicação da medida intermediária, semiliberdade, quando a medida descumprida se tratou de liberdade assistida, de forma a escalonar, proporcionalmente, a gravidade da conduta à resposta penal. ... (Continua)

8 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de liberdade assistida justificada. Reiteração de atos infracionais. Alteração que demanda reexame de prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Representação julgada procedente. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida na sentença. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da medida aplicada. Recurso de apelação do Ministério Público julgado procedente. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Prejudicialidade à análise do recurso de apelação decorrente do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Declarada a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, nos termos do requerimento do próprio Ministério Público estadual, é defeso ao Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação, determinar a internação do adolescente pelo mesmo fato. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. PLEITO DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. 

1. HIPÓTESE EM QUE A PROPOSTA CONTIDA NO RELATÓRIO TÉCNICO FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA, DETERMINANDO-SE A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ISPAE PARA SEMILIBERDADE, EM VEZ DE LIBERDADE ASSISTIDA.... (Continua)

13 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade assistida. Atualidade. Violação. Inexistência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Consoante o disposto no ECA, art. 100, VIII, na aplicação da medida socioeducativa, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da atualidade. Em outras palavras, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante seu cumprimento. Irrelevância. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. ... (Continua)

16 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida. Mandado de busca e apreensão. Ilegalidade. Inocorrência. Medida necessária. Habeas corpus denegado.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula 265/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJDF ECA. Liberdade assistida. Extinção da medida. Finalidade não atingida. Recurso não provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Cumprimento da medida socioeducativa de internação. Decisão que indeferiu a substituição da medida extrema pela liberdade assistida, determinando a elaboração de novo estudo pela ETJ. Relatório técnico favorável. Eventuais demandas que podem ser atendidas com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Concordância do Ministério Público. Acolhimento da sugestão de substituição da internação pela liberdade assistida. ORDEM CONCEDIDA.

19 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)