lesao muscular
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Repetição do exame em outra oportunidade em decorrência de lesão muscular. Impossibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

«... O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, proferida em conformidade com entendimento deste Tribunal, segundo o qual o candidato acometido de lesão muscular durante teste físico não tem direito a repetição da prova em outra oportunidade, v.g. o RE 351.142, 2ª T. Rel. Ellen Gracie, DJ 12/07/2005. ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público para o cargo de Inspetor de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ato administrativo que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física/TAF, por não haver atingido a distância (2.400m) e o tempo (12min) estabelecidos no Edital 01/2021. Sentença que julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo que reprovou o candidato, confirmando a tutela antecipada e assegurando sua nomeação e posse no cargo. Apelo do ente público, no qual reitera os mesmos argumentos da peça de defesa e afirma que o apelado não obteve o índice mínimo exigido na corrida, conforme comprovam as filmagens acostadas aos autos. Pretensão que merece prosperar. Conjunto probatório que comprova ter havido violação à regra do edital, o qual determina que o candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do certame. Fato comprovado, tanto pelas imagens da gravação realizada no dia da prova, como também confessado pelo próprio autor, que declarou expressamente ter caído na pista e sido encaminhado à unidade de saúde, onde foi diagnosticado com rabdomiólise. Contexto probatório claro e evidente nesse sentido. Imperiosa observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, critérios que regem os concursos públicos. Reforma da sentença. Provimento do apelo.

3 - TJPE Administrativo. Concurso público. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Mérito. Lesão física durante a realização do exame. Força maior. Inocorrência. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A preliminar impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhida, pois o simples fato de ter se encerrado a fase do concurso que pretende refazer o apelante não impede o conhecimento do pedido por Este Poder Judiciário. Inclusive porque, se - eventualmente - for ilegal a conduta administrativa, em geral, o ato não se convalidará pelo decurso de prazo, razão pela qual não se afastará da apreciação judicial. ... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - sequela de lesão muscular no braço esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da Fundação da Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, objetivando ver reconhecido o direito a nova oportunidade para fazer o teste de aptidão física e permanecer no certame para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará, visto que à época da aplicação do exame físico foi acometida de lesão muscular na coxa, o que a fez reprovar apenas no exame de salto, devido às fortes dores. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Conselho regional de educação física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Precedentes do STJ. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Paciente hospitalar diagnosticada como portadora de um par a mais de costelas que é submetida a tratamento cirúrgico não indicado e desnecessário dada a possibilidade de sequelas neurológicas. Superveniência de lesão no tronco inferior de plexo braquial, síndrome do túnel do carpo e limitação álgica com hipotrofia muscular, com incapacidade parcial e definitiva. Existência de nexo causal entre a conduta dos prepostos do nosocômio e as sequelas verificadas. Indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE NO INTERIOR DO ÔNIBUS, AO EFETUAR MANOBRA BRUSCA E PASSAR POR QUEBRA-MOLAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PASSAGEIRA QUE SOFREU TRAUMA MUSCULAR. NEXO CAUSAL QUE RESTOU COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E A LESÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. A PARTE AUTORA ADUZ EM SUAS RAZÕES QUE A SENTENÇA RECORRIDA SÓ CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL, SEM PONDERAR SUA ATIVIDADE LABORATIVA E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA LESÃO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DIRETO DAS PROVAS. O ORDENAMENTO PÁTRIO ADOTA O SISTEMA DE PROVAS DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. O PRÓPRIO LAUDO DOS AUTOS JÁ CONSIDEROU DE FORMA EXPRESSA A ATROFIA MUSCULAR ADUZIDA PELA PARTE, TENDO AVALIADO O AUTOR COMO APTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO HÁ QUALQUER ERRO OU NULIDADE NA SENTENÇA QUE SE AMPARA EM LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Varizes. Consertador de pneus. Alegação de exposição a condições agressivas de trabalho, particularmente a permanência em posição ortostática durante toda a sua jornada de trabalho e o carregamento excessivo de peso, com deambulação frequente. Desacolhimento. Ausência da comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Descaracterização de moléstia parcialmente incapacitante e a existência de nexo causal (ou concausal) entre ela e a atividade laboral habitualmente exercida pelo obreiro. Deambulação frequente, por exigência da própria atividade de consertador de pneus. Circunstância que proporciona compressão no coração venoso plantar e compressão muscular na região de panturrilha, facilitando o retorno venoso, diminuindo assim a pressão venosa nos membros inferiores. Não comprovada a existência de nexo etiológico entre a lesão de que é portador o obreiro e sua atividade laboral, descabe indenização acidentária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUTOR QUE ERA «ELETRICISTA AUTOMOTIVO À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: «AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO POLEGAR (PARCIAL - PERDA DE SUBSTÂNCIA MOLE DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO - CID 10 - S680 ) - MAIS DE UMA DÉCADA DE EVOLUÇÃO DA LESÃO - FORÇA MUSCULAR DE FLEXÃO DOS DEDOS E DE PINÇA ADEQUADOS - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - EVOLUÇÃO MÓRBIDA DECENAL QUE NÃO IMPEDIU O AUTOR DE TRABALHAR, INCLUSIVE NA MESMA FUNÇÃO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA E CONSEQUENTE LESÃO (FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DO JOELHO DIREITO) QUANDO TRANSPORTADA POR COLETIVO DA RÉ, DECORRENTE DE FREADA BRUSCA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária. O autor, maquinista, sustenta ter sofrido acidente típico em 03/10/2023, resultando em lesão no dedo indicador da mão esquerda ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Bruno Ferreira dos Santos Teixeira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário após acidente de trabalho ocorrido em 06 de maio de 2022, que resultou em fratura no terceiro dedo do pé direito. A autarquia concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho, mas a perícia judicial afastou a existência de lesão incapacitante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. A perícia médica constatou que o autor não apresenta incapacidade laborativa, pois não há dor, dificuldades de movimento ou diminuição de força muscular.4. A legislação acidentária exige redução da capacidade laborativa para concessão do benefício, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Para concessão do benefício acidentário, é necessário que a lesão cause incapacidade total ou parcial para o trabalho. 2. A simples constatação da lesão é insuficiente... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

18 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA ENTRE PARTICULARES. INJÚRIA EM REDE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. CONTEÚDO CAPAZ DE MACULAR A IMAGEM DA VÍTIMA E SUA ATIVIDADE COMERCIAL. LESÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. DIREITO DE RETRATAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio doença. pretensão de restabelecimento e conversão para aposentadoria por invalidez. fratura do fêmur que progrediu para uma coxartrose, causando também acidente vascular cerebral. incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico reconhecidos somente em relação à lesão ortopédica. incapacidade total que deve ter origem integral nas lesões ou moléstias de nexo laboral. sentença que acolheu pedido de aposentadoria reformada para concessão de auxílio acidente. recurso oficial parcialmente provido.