Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Bruno Ferreira dos Santos Teixeira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário após acidente de trabalho ocorrido em 06 de maio de 2022, que resultou em fratura no terceiro dedo do pé direito. A autarquia concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho, mas a perícia judicial afastou a existência de lesão incapacitante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. A perícia médica constatou que o autor não apresenta incapacidade laborativa, pois não há dor, dificuldades de movimento ou diminuição de força muscular.4. A legislação acidentária exige redução da capacidade laborativa para concessão do benefício, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Para concessão do benefício acidentário, é necessário que a lesão cause incapacidade total ou parcial para o trabalho. 2. A simples constatação da lesão é insuficiente... (Continua)