1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário. Condenação acessória. Lei 8.429/92, arts. 11, V, 12, III e 21, I.
«A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, e somente neste caso, o inc. III, do Lei 8.429/1992, art. 12 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. não houver lesão, ou se esta não restar demonstrada, o agente poderá ser condenado às demais sanções previstas no dispositivo como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a impossibilidade de contratar com a administração pública por determinado período de tempo, dentre outras. «In casu, face à inexistência de lesividade ao erário público, ainda que procedente a ação civil pública e, conseqüentemente, revisto o acórdão de segundo grau, deve ser afastada a aplicação de multa civil determinada na sentença de primeiro grau.... ()
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2 - STJ Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.
«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do Lei 8.429/1992, art. 12 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.
«1. Mostra-se ausente o prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 84 da Lei 10.628/02; 2º, 81, 128, 131 e 230 todos do CPC/1973 e 1º da Lei 9.637/98. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Falta de prestação de contas. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/92, art. 11, VI.
1 - a Lei 8.429/92, art. 11, VI prevê, expressamente, que constitui ato de improbidade administrativo deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.
1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.... ()
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6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.
«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão a princípio administrativo. Elemento subjetivo. Comprovação. Desnecessidade. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade.... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Lesão a princípios administrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «verifica-se que o apelante, ao deixar de encaminhar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, agiu com negligência no cumprimento de seus deveres, quais sejam de prestar contas a tempo e modo determinados por lei (fl. 132, e/STJ). ... ()
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9 - STJ Improbidade administrativa. Prefeito. Presença do elemento subjetivo. Lesão a princípios administrativos. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na aprovação indevida de reajuste salarial dos servidores públicos e, também, na falta de aplicação, no ano devido, do piso do Fundef. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereadores. Edição de Lei municipal que permitia a contratação sem concurso público. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação da Lei 8.429/1992. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não-Comprovação.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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11 - STJ Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.
«1. A ofensa a princípios administrativos, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Demonstrada a lesão, o inciso III do Lei 8.429/1992, art. 12, independentemente da presença de dolo, autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Bem público. Permissão de uso. Licitação. Carta-convite. Modalidade diversa da exigida. Inexigibilidade. Caráter não contratual. Jurisprudência. Modulação temporal. Descabimento. Elemento subjetivo. Apreciação prematura. Obiter dicta e fundamentos do acórdão. Prejuízo ao erário. Imputação concomitante de lesão a princípios administrativos.
1 - A existência de carta-convite na hipótese é irrelevante, na medida em que a imputação, certa ou não, é de que houve improbidade pela inobservância do procedimento licitatório legal. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário. Não caracterização do elemento subjetivo. Ato de improbidade não configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegada violação do princípio da legalidade, a tese construída pelo recorrente, de que «a aplicação de recursos na educação em níveis inferiores ao constitucionalmente determinado (fl. 369) configurou, por si só, ato de improbidade administrativa demandaria, na forma com apresentada, o revolvimento fático probatório dos autos - procedimento vedado pelo Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ Improbidade administrativa. Câmara municipal de cunha. Presença do elemento subjetivo. Lesão a princípios administrativos. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, Presidente da Câmara Municipal de Cunha - SP, e outros, objetivando a condenação dele pela prática de ato ímprobo, consistente no provimento de diversos cargos comissionados criados pela Lei Municipal 1.037/2005, alterada pela Lei Municipal 1.116/2007, que, pela natureza das atividades, não são típicos de provimento por comissão. Sustenta ainda o Parquet que o agravante manteve vagos os cargos concursados, provendo apenas os cargos em comissão, burlando a regra do Concurso Público. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«Quanto à alegada omissão com relação ao elemento subjetivo ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos de secretário municipal. Verificação de irregularidade. Ausência de má-fé e dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 11. Não configuração do dolo genérico.
«1. A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação irregular de cargos. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Não configuração do dolo genérico.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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19 - STJ Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. A lesão a princípios administrativos, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Murilo Domingos, então prefeito do Município de Varzea Grande/MT, à época dos fatos e as empresas R. Costa Ltda-ME e Ianoni Comércio e Serviços Ltda, por supostas fraudes em licitações. Conta nos autos que, por meio de Inquérito Civil Público, apurou-se a existência de esquema de favorecimento de empresas licitantes, no âmbito da Administração Pública Municipal. ... ()
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20 - STJ Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. A lesão a princípios administrativos, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Cunha - SP, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na contratação, sem Concurso Público, da Sra. Andréa de Oliveira para trabalhar como merendeira na Escola Municipal Paulo Virgínio. ... ()
