leite fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER ESTATAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

O direito fundamental à saúde, especialmente de crianças, é assegurado pela CF/88 (arts. 196 e 23, II) e pelo ECA (art. 7º), impondo ao poder público o dever de adoção de medidas que garantam o desenvolvimento saudável. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de fórmula infantil «Pregomin a criança diagnosticada com APLV - alergia a proteína da Leite de vaca - Preliminar - Interposição de recurso inominado contra sentença - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso como apelação - preliminar afastada - Sentença que julgou procedente condenando o ente público ao formecimento do alimento - Admissibilidade - Tema 106 STJ (Inaplicabilidade) - Presença dos pressupostos necessários à concessão - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88 art. 196.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. APLV - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) E INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... (Continua)

7 - TJPE Reexame necessário. Fornecimento gratuito do leite especial pregomin pepti 400g. Paciente portadora de distúrbio gastroentestinal por intolerância à proteína do leite de gado (cid k 52.2). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Município de Arcoverde/PE, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Criança. Leite especial com prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Cpc, art. 461, § 5º. Precedentes.

«1. Preliminarmente, o recurso especial deve ser conhecido pela alínea «a, uma vez que a matéria federal restou prequestionada. O mesmo não ocorre com a alínea «c, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de fórmula de leite infantil. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRACAUTELAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Município de Timóteo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento da fórmula nutricional «Novamil Rice à criança autora, diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca (APLV), na quantidade de 13 latas por mês, por tempo indeterminado e de forma ininterrupta. O ente municipal requer a reforma da decisão para limitar o fornecimento do insumo até os 2 anos de idade da infante e condicionar sua continuidade à apresentação de receita médica trimestral. ... (Continua)

11 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Fornecimento de leite Neocate à recém-nascido. Criança com intolerância a leite de origem animal. Recurso. Parcial provimento de plano na forma do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 para reduzir o valor da multa diária. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, pugnando a reforma da decisão agravada, vez que não há qualquer prova de que o paciente necessita do leite Neocate como insumo indispensável a sua sobrevivência. Rejeição. CF/88, arts. 6º e 196.

«Muito embora o agravante argumente que existem outras fontes alternativas para alimentação do agravado, o documento médico juntado ao instrumento é claro e específico, ao prescrever o complemento alimentar. A melhor instrução probatória nos autos da ação principal indicará se a parte pode fazer uso de complemento alimentar diverso. Até lá, para evitar prejuízos, quiçá irreparáveis, à sua saúde, a liminar deve ser mantida.... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do leite de soja supra soy. Paciente portador de intolerância à lactose. Responsabilidade do estado.

«1. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos/alimentos/tratamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA MENOR - NECESSIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

responsabilidade do fornecimento do suplemento alimentar é solidária entre os entes federados, conforme previsão da CF/88, art. 23, II, e reforçada pela jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF, Tema 793). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Perda da produção de leite decorrente da má prestação do serviço. Dano moral. Inversão do ônus probatório. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que ficou comprovado o dano reclamado, ao tempo que entendeu pela procedência da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em favor da agravada. ... (Continua)

15 - TJPE Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Leite pregomim pepti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Rejeição.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos do Reexame Necessário nº0321630-4, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.173). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os artigos. 3º, 46 e 47 do CPC/1973. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. No tocante às alegações levantadas, demonstra-se patente a intenção do embargante de rediscutir a matéria, o que é incabível na espécie recursal escolhida. Os aclaratórios não são meio hábil a conduzir o decisório a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido, salvo se a alteração do julgado for conseqüência necessária da declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou erro de fato, o que não é vislumbrado nos autos. Dessa forma, descabida a alegação de ocorrência de vício de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, eis que houve explanação da matéria litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito. O que transparece, em verdade, é a manifesta intenção do embargante de conferir efeito infringente ao recurso, vez que não se conforma com o que fora decidido, o que só é possível em casos excepcionais, o que não se configura na hipótese. Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. Por unanimidade, rejeitou-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de fórmula de leite infantil. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Omissão, contrariedade ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC, o suscitante. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de fórmula alimentar para menor portador de alergia à proteína da Leite de vaca, ao fundamento de ausência de comprovação acerca da imprescindibilidade do tratamento e da inexistência de opções terapêuticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Menor. Ato jurídico. Contrato conjunto de prestação de serviço e venda de bem. Fornecimento de atividade letiva e venda de livros para cursos de língua e computação. Autor que alega nulidade por tê-lo firmado em idade de incapacidade relativa. Hipótese em que o contrato teve início e do qual tirou proveito o Interessado. Inexistência, ademais, de qualquer elemento de prova ou mesmo meramente presuntivo que leve à conclusão de incapacidade relativa do agente. Anulabilidade não reconhecida. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CCB, arts. 147, I e 148. Inteligência. CCB/2002, arts. 171, I e 172.

«... Não há, de fato, qualquer elemento de prova ou mesmo presunção que leve à conclusão de que a incapacidade relativa do agente possa levar à anulabilidade do ato, pelo contrário, como bem observou o magistrado, houve convalidação de sua parte com iniciação do cumprimento do trato, operando-se circunstâncias estabelecidas nos arts. 147 e 148 do Código Civil revogado, regente do contrato, devido à época em que foi firmado e o período em que surgiu o inadimplemento. ... (Continua)

19 - TST Convenção coletiva. Indústria do Carvão. Indenização substitutiva pelo não-fornecimento de leite. Possibilidade. Direito ao alimento previsto em convenção coletiva. CCB/1916, art. 159, aplicação. CF/88, art. 7º, XXII.

«O fornecimento de 1 (um) litro de leite diariamente, de forma gratuita, tem previsão em negócio jurídico celebrado entre o sindicato da categoria profissional dos Reclamantes e o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina. De forma reiterada, ao longo dos anos, vem a Reclamada, que integra a categoria econômica convenente, comprometendo-se a fornecer aos trabalhadores alimento importante à manutenção da saúde física deles, haja vista a natureza da atividade econômica desenvolvida pela empresa. É certo que, nas convenções coletivas, não consta que, na hipótese de o empregador deixar de conceder o alimento, a obrigação inadimplida converter-se-ia em perdas e danos. Ocorre que seria mesmo desnecessário essa expressa menção no instrumento, porque a cláusula inserida tem natureza obrigacional. Não se cuida, na espécie, de mera norma programática ou de promessa a ser posta em execução no futuro. Destaque-se que a norma coletiva até mesmo se reporta a decisão anterior assegurando esse direito, proferida por esta egrégia Corte. Por outro lado, a concessão do alimento aponta para benefício à saúde, o que resguarda direito constitucional de incolumidade física e moral, consoante regras insculpidas na CF/88, art. 5º e CF/88, art. 7º, XXII. Esse dever de respeitar e proteger a integridade do trabalhador ingressa no contrato de trabalho, em face da relação jurídica de subordinação do empregado. Configura-se em um dos deveres do empregador criar mecanismos que protejam a saúde física e mental de seu empregado. Destaque-se que essa modalidade de obrigação, oriunda de contrato, é perfeitamente susceptível de valoração pecuniária. Daí o direito de a parte lesada obter a reparação correspondente, mediante perdas e danos. Aplicação à espécie do CCB/1916, art. 159. Afastar-se o direito à indenização pertinente pelo não-cumprimento de obrigação específica poderia incentivar o desrespeito ao conteúdo das normas coletivas, que, decorrendo de contrato, deve ser observado pelas partes.»... (Continua)

20 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fraldas geriátricas e de latas de leite (pediasure). Paciente portador de síndrome de wester. Obrigação comum.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Estado de Pernambuco, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento gratuito de insumos essenciais para pessoas carentes) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

21 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de peso e de estatura (cid. 10:k52.2). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do alimento LEITE NANSOY, 20 latas por mês, para o recorrido, menor impúbere, o qual é alérgico ao leite, além de ser portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (CID: 10:K52.2), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de leite sem lactose. Violação de dispositivo constitucional. Análise. Competência do STF. Descabimento. Insuficiência de prova da necessidade. Criança com mais de 3 anos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

23 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fórmula infantil sem lactose (neocate). Menor portadora de alergia à proteína do leite de vaca (aplv). Obrigação comum.

«1. De proêmio, rejeitaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Camaragibe/PE e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Estado de Pernambuco, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

24 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do substituído, portador de intolerância à proteína do leite de vaca. Sentença que julga procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Alegações de ilegitimidade passiva do município e exorbitância do valor das astreintes rechaçadas. Recurso de agravo improvido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Consequências. Desvio e apropriação de recursos destinados ao fornecimento de produtos farmacêuticos, leite e outros materiais importantes à assistência da população vulnerável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Direito à saúde. Produto alimentício. Necessidade de fornecimento de leite de soja. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio.Falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALERGIA A LEITE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJRJ PLANO COLETIVO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DA APÓLICE, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INDISPENSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE LEITE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual demonstrado o atraso no fornecimento de leite previsto em acordo coletivo (Súmula 126/TST), é devida a indenização substitutiva, independentemente de eventual regularização ou ausência de prejuízo. 2. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A COBRANÇA JUDICIAL PELO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que restou demonstrado o atraso no recolhimento do FGTS e que o parcelamento com a CEF não afasta a condenação. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo de parcelamento firmado entre o empregador e a CEF, agente operador do FGTS, não constitui óbice para que o empregado postule judicialmente as diferenças dos depósitos do FGTS. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade expressão, «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, o acórdão recorrido, tal como proferido, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI Acórdão/STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (cid. 10. K52.2). Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco a custear fornecimento do alimento LEITE NANSOY, 20 latas por mês, para o recorrido, menor impúbere, o qual é alérgico ao leite, além de ser portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (CID: 10: K52.2), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... (Continua)

31 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fórmula infantil sem lactose (neocate). Menor portadora de alergia à proteína do leite de vaca (aplv). Obrigação comum. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 foram expressamente enfrentados no voto condutor do acórdão embargado e no próprio acórdão embargado. ... (Continua)

32 - TJPE Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Solicitação do fornecimento de leite especial para criança de sete meses. Histórico de perda de peso e estatura, dermatite atópica e anemia quando da ingestão de leite comum. Prescrito o consumo da fórmula pregomin pepti/althera ou aptamil pepsi. Garantia do direito à vida ou melhora da sua qualidade. Princípios de grandeza consituticional. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 medicamento deve ser entendido no sentido amplo. Recurso não provido.

«1- Compulsando os autos, vê-se que a criança vinha apresentando perda de peso e estatura, dermatite atópica e anemia quando ingeria o leite comum. Nesse contexto, a pediatra/alergologista que a acompanha prescreveu o consumo da fórmula PREGOMIN PEPTI/ALTHERA ou APTAMIL PEPSI. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de leite em pó para programa de alimentação escolar. Município de São Paulo. Programa «leve leite. Ata de Registro de Preços (ARP) para fornecimento da mercadoria. Fixação do prazo de fornecimento de um ano prorrogável por até mais um ano. Prorrogação validamente recusada pela empresa fornecedora. Extensão imposta pela Administração Pública por noventa dias, nos termos da referida ARP. Emissão, no último mês, de Nota de Empenho por outros noventa dias. Contrato formalizado. Notificações contemporâneas da Municipalidade pela fornecedora, dando conta de sua discordância. Suspensão do fornecimento praticada. Aplicação de sanção administrativa por multa e proibição de participar de licitações por dois anos. Invalidade. Inadequação à Lei 13278/2002 e à ARP. Descumprimento do princípio da boa fé objetiva, que impõe o dever de cooperação aos contratantes. Extensão era tida como lesiva para a empresa. Ato de força abusiva da Administração Pública ao impor unilateralmente o contrato. Ações cautelar e principal de suspensão e nulidade de sanções administrativas por descumprimento de contrato julgadas procedentes. Apelação provida para este fim, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

34 - TST Fornecimento de lanches.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu não ter a reclamada se desincumbido do ônus de comprovar o fornecimento dos lanches ao reclamante. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, no sentido de que a prova dos autos teria comprovado o fornecimento dos lanches, ter-se-ia de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERESSE DE AGIR - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE- FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - CRIANÇA COM DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁFICO E ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA -REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - DEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

36 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/ APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE Acórdão/STF (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE- NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO-- SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.2. Demonstradas a imprescindibilidade do insumo para assegurar o adequado desenvolvimento do infante, bem como a incapacidade financeira de sua representante legal para adquirir o produto, deve ser confirmada em parte a sentença que determinou a dispensação da fórmula nutricional.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - fornecimento de fraldas geriátricas - Sistema único de Saúde - Lei 8.080/1990 SUS - decisão que determina o fornecimento solidário pela Fazenda do Estado e do Município mantida

38 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). NECESSIDADE E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO E SECUNDÁRIA DO ESTADO. DATA LIMITE DA OBRIGAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação cominatória de obrigação de fazer, em que se pleiteia o fornecimento de insumo nutricional para criança diagnosticada com APLV. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO/INSUMO - MENOR QUE NECESSITA DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL - PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INSTITUTO DA CONFUSÃO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário aos seus cidadãos. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos solidários. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 793. Nada obsta, contudo, que o ente público recorrente busque o ressarcimento pelo ônus financeiro suportado. Fórmulas alimentares estão compreendidas na prestação unificada de saúde, conforme orientação contida na Súmula 179 deste Tribunal de Justiça. Pequeno reparo no julgado, em reexame necessário, a fim de afastar a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. |Impossibilidade. Súmula 76/TJERJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional. Menor com intolerância à proteína do leite comum. Direito à saúde e à dignidade humana. Dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica bem demonstradas. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Sentença mantida. Recursos improvidos.

41 - TST Seguro-desemprego. Não fornecimento das guias.

«Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador estará causando prejuízo ao empregado que deverá ser reparado mediante a indenização. Inteligência da Súmula 389/TST, II, do TST. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento gratuito do suplemento alimentar nan soy. Menor portadora de alergia alimentar a leite e deficiência de iga (cid 10. K52.2 + d80.2). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, 196, e 198 da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE Acórdão/STF (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA Da LeiTE- INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- LEI ESTADUAL 13.317/1999 - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Compete aos Municípios, a princípio, o fornecimento de suplemento nutricional pleiteado, nos termos do art. 71, II da Lei Estadual 13.317/99, contudo, é possível o direcionamento, subsidiário, da obrigação ao ente estatal, ante a solidariedade da prestação de saúde. 3. Nos termos da Lei Estadual 13.317/1999 (Código Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais), a responsabilidade primária pela dispensação de fórmulas nutricionais é atribuída aos entes municipais, cabendo ao ente Estatal a responsabilidade subsidiária. 4. Demonstradas a imprescindibilidade do insumo para assegurar o adequado desenvolvimento da criança, bem como a incapacidade financeira de seu representante legal para adquirir o produto, deve ser confirmada a sentença que determinou a dispensação da fórmula nutricional.... (Continua)

44 - TST Guia de seguro-desemprego. Não fornecimento.

«Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador causa prejuízo ao empregado que deverá ser reparado mediante a indenização, mesmo em caso de o vínculo de emprego ser reconhecido em juízo. Nesse sentido, esta Corte pacificou entendimento com a edição da Súmula 389/TST, II, do TST. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. SUS. FORNECIMENTO DE INSUMO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DE MENOR. LEITE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA 65. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS CONSUBSTANCIA DEVER DO ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO SUS. NECESSIDADE DA FÓRMULA ANTE A ALERGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, VEZ QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA E FORAM FIXADOS COM RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

46 - TST Fornecimento da guia ppp.

«A alegação de violação do CF/88, art. 5º, II, único fundamento recursal apresentado, não se mostra apta a promover a admissibilidade do apelo. É que o princípio constitucional da legalidade, previsto no CF/88, art. 5º, II de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, in casu, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo). ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Decisão que julgou extinta a ação em face da prescrição da pretensão, decorrido o prazo de cinco anos. Impugnação. Acolhimento. Remuneração pelo fornecimento do serviço que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa. Aplicação dos prazos prescricionais previstos na Lei Civil (art. 205). Prevalência da prescrição decenal. Prescrição não verificada. Remessa dos autos à vara de origem para regular processamento. Recurso provido

48 - TJSP Fornecimento de medicamentos. Ausência de comprovação dos requisitos necessários, conforme determinado no RESP 1.657.156, julgado pelo STJ. Recurso improvido.

49 - TJSP Fornecimento de suplemento alimentar. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação. Recurso desprovido.

50 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de medicamento. Condenação da Fazenda do Estado e do Município à obrigação de fornecimento do medicamento Eltrombopague 50mg e Eltrombopague 25mg ao autor, na quantidade recomendada, mediante a apresentação de receita médica atualizada. Recurso da Fazenda Estadual pleiteando a inclusão da União no polo passivo. Desprovimento. Responsabilidade solidária dos entes Ementa: Recurso Inominado. Fornecimento de medicamento. Condenação da Fazenda do Estado e do Município à obrigação de fornecimento do medicamento Eltrombopague 50mg e Eltrombopague 25mg ao autor, na quantidade recomendada, mediante a apresentação de receita médica atualizada. Recurso da Fazenda Estadual pleiteando a inclusão da União no polo passivo. Desprovimento. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.