leite fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALERGIA A LEITE. FORNECIMENTO DA FÓRMULA NEOCATE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Natureza fundamental do direito à saúde inerente a todo ser humano, de viés constitucional, ao qual deve ser conferida máxima efetividade. Responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação. No cotejo dos direitos emanados diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, tem-se que o risco do autor, em caso de indeferimento da medida, vulnera sua saúde e provavelmente a própria vida, ao passo que o risco do Município, no caso de um deferimento equivocado, atinge apenas o interesse público secundário, sem a demonstração objetiva de impacto orçamentário deletério advindo deste caso particular. Outrossim, foram cumpridos os requisitos impostos na tese firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Autor que possui alergia a leite de vaca, de soja e de cabra, necessitando da fórmula Neocate Advance em pó, que não pode ser substituída neste caso. Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública e de taxa judiciária. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CABO VERDE - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE DISPLASIA BRONCOPULMONAR (DBP) E ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE - FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178/SE - TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL - LEI ESTADUAL 13.317/1999 - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Tema 793). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER ESTATAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

O direito fundamental à saúde, especialmente de crianças, é assegurado pela CF/88 (arts. 196 e 23, II) e pelo ECA (art. 7º), impondo ao poder público o dever de adoção de medidas que garantam o desenvolvimento saudável. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de fórmula infantil «Pregomin a criança diagnosticada com APLV - alergia a proteína da Leite de vaca - Preliminar - Interposição de recurso inominado contra sentença - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso como apelação - preliminar afastada - Sentença que julgou procedente condenando o ente público ao formecimento do alimento - Admissibilidade - Tema 106 STJ (Inaplicabilidade) - Presença dos pressupostos necessários à concessão - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88 art. 196.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. APLV - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) E INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... (Continua)

9 - TJPE Reexame necessário. Fornecimento gratuito do leite especial pregomin pepti 400g. Paciente portadora de distúrbio gastroentestinal por intolerância à proteína do leite de gado (cid k 52.2). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Município de Arcoverde/PE, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Portaria 67, de 23 de novembro de 2018, tornou pública a decisão de incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína da Leite de vaca (ALPV) no âmbito do SUS. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Criança. Leite especial com prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Cpc, art. 461, § 5º. Precedentes.

«1. Preliminarmente, o recurso especial deve ser conhecido pela alínea «a, uma vez que a matéria federal restou prequestionada. O mesmo não ocorre com a alínea «c, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL (APTAMIL PEPTI) A MENOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - REINTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO POLO PASSIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários à sua promoção (Tema 793 do STF). ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE LEITE. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. 

NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de fórmula de leite infantil. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE LEITE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

Extrai-se da interpretação conjunta da Lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013, art. 15, II, art. 7º e da Lei 10.520/2002, art. 1º que a aquisição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, deve ser feita pelo sistema de registro de preços, o qual pode ser realizado por licitação na modalidade de pregão. Conforme previsão do Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, é possível a alteração dos termos pactuados com a administração pública para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em virtude de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de circunstâncias incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Portaria 67, de 23 de novembro de 2018, tornou pública a decisão de incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína da Leite de vaca (ALPV) no âmbito do SUS. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO NOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA DE PRODUÇÃO DE LEITE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRACAUTELAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Município de Timóteo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento da fórmula nutricional «Novamil Rice à criança autora, diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca (APLV), na quantidade de 13 latas por mês, por tempo indeterminado e de forma ininterrupta. O ente municipal requer a reforma da decisão para limitar o fornecimento do insumo até os 2 anos de idade da infante e condicionar sua continuidade à apresentação de receita médica trimestral. ... (Continua)

19 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Fornecimento de leite Neocate à recém-nascido. Criança com intolerância a leite de origem animal. Recurso. Parcial provimento de plano na forma do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 para reduzir o valor da multa diária. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, pugnando a reforma da decisão agravada, vez que não há qualquer prova de que o paciente necessita do leite Neocate como insumo indispensável a sua sobrevivência. Rejeição. CF/88, arts. 6º e 196.

«Muito embora o agravante argumente que existem outras fontes alternativas para alimentação do agravado, o documento médico juntado ao instrumento é claro e específico, ao prescrever o complemento alimentar. A melhor instrução probatória nos autos da ação principal indicará se a parte pode fazer uso de complemento alimentar diverso. Até lá, para evitar prejuízos, quiçá irreparáveis, à sua saúde, a liminar deve ser mantida.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE LEITE. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS E MANTIDOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.