Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CABO VERDE - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE DISPLASIA BRONCOPULMONAR (DBP) E ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE - FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178/SE - TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL - LEI ESTADUAL 13.317/1999 - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Tema 793). ... (Continua)