Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL (APTAMIL PEPTI) A MENOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - REINTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO POLO PASSIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários à sua promoção (Tema 793 do STF). ... (Continua)