leiloeiro oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Leiloeiro oficial. Recebimento de comissão. Leilão anulado por fato da justiça. Comissão indevida. Legitimidade da punião do leiloeiro que se recusou a devolver a comissão recebida antecipadamente quando desfeita a hasta pública. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º. CPC/1973, art. 705, IV.

«O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando foi desfeita a hasta pelo Tribunal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Leiloeiro. CPC, art. 706. Indicação pelo credor, em detrimento da Leiloeiro oficial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, que «a União não traz elementos que comprovem que o referida Leiloeiro oficial não possa desempenhar a contento as tarefas próprias do ofício e que «a indicação de leiloeiro outro que não o já existente no juízo, em princípio, implicaria em oneração da execução, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Natureza jurídica. Relação Juiz e Leiloeiro Oficial. Mandato lucrativo. Decreto 21.981/32.

«... Exposta a matéria fática, temos uma primeira indagação: qual a natureza jurídica do vínculo formado entre o leiloeiro e o juiz que autoriza a sua atuação? Segundo o Decreto 21.981/32, regulador da profissão de leiloeiro, exerce ele uma atividade que lhe dá direito de cobrar uma comissão e as quantias que foi obrigado a desembolsar. Trata-se, assim, de um mandado lucrativo. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Despesas. Natureza jurídica. Depositário e leiloeiro oficial. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«Diligências efetivadas pelo leiloeiro e depositário são despesas que não têm natureza de taxa, não se podendo incluí-las no rol da norma insculpida no art. 39, da LEF.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão. Retardamento do vendedor em entregar a documentação ao comprador. Ação proposta contra leiloeiro oficial. Impossibilidade. Leiloeiro não pode responder pelos danos, visto que é mero preposto do vendedor de fato. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Leiloeiro oficial. Ação de reparação de danos. Automóvel arrematado impossibilitado de ser licenciado por conter numeração do chassi e motor prejudicada. Responsabilização do profissional leiloeiro pela não explicitação das reais condições do veículo (Decreto 21981/1932, art. 23). Necessidade. Exclusão da lide sob a alegação de ter agido como mero intermediário da venda do carro. Impossibilidade. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Administrativo. Leiloeiro. Recadastramento. Requisito legal. Idoneidade. Não atendido. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o recorrente, ora agravante, não atende o requisito legal de idoneidade a ensejar seu recadastramento como leiloeiro oficial do Estado e que a legislação não prevê que apenas o definitivamente culpado é impedido de ser leiloeiro oficial, mas todo aquele que não tem a qualidade de ser idôneo. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Contrato de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade. Leiloeiro oficial. Aval ou fiança. Decreto 21.981/1932. Art. 30. Garantia prestada alheia ao exercício das funções. Válidade. Princípio da boa-fé. Preservação.

«1. A jurisprudência do STJ privilegia o princípio da boa-fé. A vedação do Decreto 21.981/1932, art. 30 não pode ser invocada pelo prestador da garantia para se eximir da obrigação que assumiu em contrato desvinculado do exercício de suas funções como leiloeiro, sob pena de privilegiar a torpeza de quem se beneficiaria com a imunidade legal. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu liminar, requerida para serem suspensos os efeitos do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 004/2024. Licitação destinada à contratação de leiloeiro oficial, para a realização de futuros e eventuais leilões online de bens móveis e imóveis do município de Valentim Gentil. Alegado descumprimento de percentual mínimo fixado para fins de comissão a ser paga aa Leiloeiro. Ausência dos requisitos da tutela «initio litis". Recurso improvido

12 - TJSP Mandado de segurança. Realização de hasta pública por meio eletrônico. Determinação de credenciamento do leiloeiro oficial na Vara. Descabimento. Ausência de previsão legal. Requisito para habilitação previsto no art. 2º do Provimento CSM 1625/2009. Exigência de credenciamento apenas perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. Requisito preenchido. Segurança concedida.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE BAIXA DO VEÍCULO VENDIDO COMO SUCATA - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO OFICIAL, POIS ESTE DEIXOU DE FAZER AS COMUNICAÇÕES A QUE SE REFEREM AS NORMAS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 623/16 - CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Levantamento das restrições judiciais vinculadas à execução que recaíram sobre o imóvel arrematado. Cabimento. Insurgência que não se sustenta. Não há nada nos autos que demonstre má-fé ou qualquer irregularidade na atuação da Leiloeiro Oficial ou da arrematação. Recurso não provido

15 - STJ Administrativo. Licitação. Edital. Divulgação pública. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procedimento licitatório na modalidade leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público. Hermenêutica. Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 31, caput e § 1º. Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do Lei 14.133/2021, art. 79, parágrafo único, I. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei 8.666/1993. Ausência de direito líquido e certo. Direito processual civil. Recurso ordinário improvido.

A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. ... (Continua)

16 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Bem imóvel. Edital oficial com informações precisas, não havendo que se falar em publicidade enganosa ou abusiva no que concerne ao leilão judicial e à arrematação. Inexistência de qualquer razão que justifique tornar sem efeito a arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º. Hipótese em que, sentindo-se lesado por informações divulgadas pelo exequente e/ou leiloeiro oficial, deve o arrematante socorrer-se de ação própria. Recurso improvido.

17 - TJSP O depósito do lance da arrematação, nos casos de pregão eletrônico, deve ocorrer 24 horas após a aceitação do lance (provimento csm 1625/09, art. 19). No caso, contudo, o atraso não acarretou prejuízo às partes, que não podem responder por equívocos atribuíveis unicamente ao leiloeiro oficial. Decisão que anulou a arrematação cassada. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Insurgência contra decisão que ratificou os atos praticados pelo leiloeiro oficial, admitindo a manutenção do critério de fixação para o fim do pregão da administradora do site do leilão. Desacolhimento. Leiloeiro que de forma transparente efetuou o fechamento de lances e o divulgou. Arrematante que efetuou o depósito no valor da oferta, situações mais do que justificadoras da decisão do juízo em lavrar o auto de arrematação e determinar a expedição da carta de arrematação. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 689-A. Recurso desprovido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arrematante de automóvel que após empreender melhorias no mesmo, ao tentar efetuar o licenciamento junto ao órgão de trânsito, vem a descobrir que a numeração do chassi e motor encontravam-se prejudicadas, impossibilitando o ato. Indenização por parte do leiloeiro e da seguradora que detinha os poderes sobre o bem, em ressarcimento dos transtornos experimentados. Necessidade. Exclusão do pólo passivo da demanda do leiloeiro oficial sob alegação de ser mero intermediário, e da seguradora, sob o argumento de não ser proprietária do automóvel, embora conservando todos os poderes sobre ele. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Arrematante de automóvel que após empreender melhorias no mesmo, ao tentar efetuar o licenciamento junto ao órgão de trânsito, vem a descobrir que a numeração do chassi e motor encontravam-se prejudicadas, impossibilitando o ato. Indenização por parte do leiloeiro e da seguradora que detinha os poderes sobre o bem, em ressarcimento dos prejuízos sofridos. Necessidade. Exclusão do pólo passivo da demanda do leiloeiro oficial sob alegação de ser mero intermediário, e da seguradora, sob o argumento de não ser proprietária do automóvel, embora conservando todos os poderes sobre ele. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do leiloeiro oficial. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

22 - TJSP Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, em consequência, do leilão designado. Insurgência contra determinação do pagamento, pelo executado, dos gastos do leiloeiro oficial relativos a leilão não ocorrido. Invalidade. Suspensão que não decorreu de culpa de nenhuma das partes. Exequente que não adiantou despesas por força do Lei 6830/1980, art. 39. Despesas que devem ser suportadas pela parte vencida, ao final do processo. Recurso provido em parte para este fim.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigências requeridas pelo devedor fiduciário quanto ao procedimento da alienação do bem retomado. Desacolhimento. Só pela ação própria de prestação de contas tem o devedor o direito de exigir demonstração do valor da venda do bem apreendido e pleitear possível saldo credor. A venda extrajudicial do bem pode ser feita a critério do credor, não estando condicionada à prévia avaliação por oficial de justiça, nem mesmo a leilão por leiloeiro oficial, bem como, o direito de ser previamente comunicada das condições da alienação. Recurso desprovido.

24 - TJSP Receptação qualificada. Descaracterização. Absolvição sumária. Admissibilidade. Entendimento pelo Juízo «a quo de fato atípico por ausência do elemento subjetivo. Conduta imputada ao diretor da CIRETRAN que autorizou a venda em leilão de bem subtraído e ao leiloeiro oficial pela venda efetiva do produto. Atuação dos acusados com base em relatório de comissão constituída para arrolar os objetos a serem leiloados. Acusação que não narra o dolo dos agentes, sequer eventual. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a transferência do encargo de depositário de veículos penhorados a terceiro particular, leiloeiro oficial contratado pela depositária nomeada (advogada da exequente), para cujo pátio foram os veículos transferidos. Conveniente que o munus seja exercido por quem já vem assumindo a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens. Particular indicado revela-se em melhores condições de exercer os deveres referenciados no CPC/2015, art. 159. Recurso provido.

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ESTAS REFERENTES À PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEILÃO JUDICIAL - DESPESA COM PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE INCUMBE Aa LeiLOEIRO OFICIAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELOS CPC, art. 884, I, BEM COMO arts. 259, E 275, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

28 - STF Habeas corpus. Prisão civil. Depositário legal (leiloeiro oficial). A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel. Pacto de san josé foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico Brasileiro. Decreto 678/1992, art. 7º. Decreto 592/1992 (pacto internacional sobre direitos civil e políticos).

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Leiloeiro oficial. Atuação, concomitante, como sócio-administrador de sociedade empresária. Atividade incompatível com a delegação. Destituição indicada na legislação de regência para a hipótese. Exame da proporcionalidade da penalidade imposta. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Demais questões. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Leiloeiro oficial. Remissão da dívida posterior à arrematação. Remuneração. Critérios de fixação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa a resolução. Conceito de Lei. Não enquadramento. Aspectos fáticos da lide. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

31 - TJRJ Apropriação indébita. Peculato. Leiloeiro. Confissão espontânea. Prescrição. Pena. Fixação da pena. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 44, CP, art. 168, § 1º e CP, art. 312.

1. Conforme se pode verificar nos autos a denúncia foi aditada para alterar a capitulação inicial de apropriação indébita para o delito de peculato previsto no CP, art. 312, porém o Juiz a quo entendeu por condenar o réu, ora apelante / apelado nas penas do CP, art. 168, 1º, III, o que mostrou-se equivocado, uma vez que o réu na qualidade de leiloeiro público, realizou o leilão de um imóvel por conta de uma ação de execução então em trâmite perante a 38º Vara Cível da Capital, apropriando-se indevidamente dos valores de que tinha a posse em razão do cargo, já que lavrou o pertinente auto de leilão e arrematação do referido imóvel pelo valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), sem repassar os valores recebidos ao credor, deixando de depositar o valor arrecadado com a praça, recebendo, desta forma, a referida quantia na qualidade de leiloeiro oficial, indicado pelo Juízo, para efetivar a arrematação judicial de imóvel, estando, por conseguinte, enquadrado no amplo conceito de funcionário público descrito no CP, art. 327, uma vez que sua definição lato sensu, segundo a melhor doutrina, engloba o leiloeiro oficial, quando este funciona como auxiliar do juízo, o que certamente é a hipótese dos autos, devendo-se reformar a sentença de primeiro grau para imputar ao apelante o crime descrito no aditamento a denuncia, qual seja, aquele previsto no CP, art. 312, aquietando-se a pena total em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias multa, no regime inicial aberto. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Preliminar de iliquidez da sentença incompatível com o teor do seu dispositivo. Tese sumariamente rejeitada. Impugnação à nota de venda em leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, cuja impugnação não englobou a sua efetiva realização e nem seu valor, mas somente quem seria a pessoa do arrematante. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga. Neste ponto, fundamentos da sentença que sequer foram combatidos. Insurgência contra as despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Recurso não conhecido nesta matéria. Despesas impugnadas que sequer foram elencadas pela recorrente. Manifestação genérica. Ausência de dialeticidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Conduta não caracterizada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

33 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acórdão rescindendo que determina a restituição da comissão. Ilegitimidade ativa do auxiliar do juízo. Questão interlocutória autônoma que não se relaciona com o mérito da demanda. Não cabimento. Ação extinta sem exame de mérito.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta por leiloeiro oficial que não foi cientificado do trâmite de recurso interposto nos autos de execução fiscal em que havia sido determinado o estorno, em virtude da desistência do ato de arrematação, da remuneração por ele percebida a título de comissão pelo trabalho desenvolvido.... (Continua)

34 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - PREÇO VIL NÃO EVIDENCIADO.

Elementos dos autos que revelam a exatidão dos valores apurados pela Leiloeiro oficial e chancelados pelo juízo singular. Incidência do art. 891, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Majoração da caução exigida para o exercício da atividade de leiloeiro oficial. Atribuição conferida às Juntas Comerciais (Decreto 21.891/1932, art. 6º), de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Alegação de desproporcionalidade não demonstrada concretamente. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade de justiça aos recorrentes.... (Continua)

37 - TJSP Comissão. Leiloeiro. Ação de cobrança. Presunção de veracidade da certidão do leiloeiro rural oficial não impugnada pela arrematante. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determina a realização de nova avaliação do bem móvel penhorado - Insurgência da executada - Rejeição - Avaliação realizada por oficial de justiça há quase três anos - Existência de fundadas dúvidas do atual valor de mercado do bem móvel, suscetível a depreciação ante o decurso do tempo - Possibilidade de nova avaliação, conforme CPC, art. 873 - Avaliação pode ser realizada por leiloeiro oficial, auxiliar imparcial do juiz - Ausência de prejuízo à parte executada - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - Descabimento - Tratando-se de processo de execução, o contraditório por parte do executado é diferido - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

39 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de indeferimento, pelo julgador, de leiloeiro público requerido pelo credor. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Inadimplemento - Retomada e venda do bem - Saldo devedor - Impugnação às contas apresentadas pela credora - Acolhimento parcial em Primeiro Grau - Manutenção - Valor de alienação do bem devidamente comprovado através de Nota de Venda, documento emitido por leiloeiro oficial, que prescinde da aposição de sua firma - Ausência de impugnação específica à evolução da dívida - Descumprimento do disposto no CPC, art. 550, § 3º - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão recorrida rejeitou a proposta de aquisição de ativos elaborada por 2C Gestão de Ativos Ltda. Embora a proposta elaborada pela agravante tenha um valor 10% superior ao lance vencedor, ela não atende aos requisitos previstos no edital de leilão dos bens da massa falida do Banco BVA. A proposta feita pela recorrente não foi apresentada na plataforma da Leiloeiro oficial, bem como condiciona o pagamento do valor da arrematação à prévia análise de livros, documentos contábeis e extratos bancários do Banco BVA, podendo o proponente desistir da aquisição, sem imposição de qualquer penalidade. Correta a homologação da arrematação, rejeitando-se a proposta da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIFICAÇÃO DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação da instituição financeira de prestar as contas referentes ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão e aceitar a prestação de contas realizada pelo réu. Contas apresentadas pelo réu consideradas boas, reconhecendo-se a inexistência de saldo a restituir. Inconformismo da autora. Réu apresentou a nota de venda do veículo levado à leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, ainda que não conste sua assinatura. Inexistência de despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo advindo do ato praticado pelo leiloeiro oficial, resta inviável o acolhimento da nulidade suscitada; e b) a revisão dessa constatação, feita pelo Tribunal de origem, para concluir pela existência do alegado prejuízo, implica reexame da matéria de prova, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. «GOLPE DO FALSa LeiLÃO". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. Caso que envolve peculiaridade que não foi impugnada na contestação. Comprovante de transferência que conta como beneficiado «Freitas Leiloeiro Oficial, ao passo que a parte recorrente junta, para demonstração de regularidade de abertura de conta, documentos de pessoa natural. Inconsistência de dados que não foi esclarecida pela parte requerida, que deixou de impugnar o documento apresentado. Peculiaridade do caso que certamente contribuiu para o equívoco dos autores e, consequentemente, danos sofridos. Instituição ré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19, em contrariedade ao alegado na petição inicial. Prova não produzida. Falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese que se enquadra no enunciado da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual se concluiu não configurada qualquer das hipóteses do CPC, art. 873, para realização de nova avaliação do imóvel penhorado. A Corte de origem consignou que já havia sido feita uma reavaliação do bem, por oficial de justiça, em conjunto com a Leiloeiro oficial, não tendo os agravantes comprovado de forma efetiva a incorreção do valor atribuído ao imóvel . Consta do acórdão regional, ainda, que os devedores podem optar pela substituição do bem penhorado pelo valor correspondente à totalidade de seu débito. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (CPC, art. 873), o que atrai a incidência do disposto no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pela ré. Apelo do autor.

47 - TJSP Arrematação. Remição. Indeferimento. Admissibilidade. Pretensão não formulada no prazo legal, de 24 horas considerado peremptório. Irrelevância da falta de assinatura do oficial de justiça que exerceu a função de leiloeiro. Recurso desprovido.

48 - TRF4 Penal. Tentativa de usurpação de função pública qualificada. Falsidade ideológica. CP, art. 328, parágrafo único, c/c CP, art. 14, II e CP, art. 299. Prescrição da pretensão punitiva. Fraude em arrematação judicial. CP, art. 358. Não configurada.

«1 - Desempenhando o réu a função de leiloeiro oficial, mesmo que a comissão relativa à realização da arrematação não ter sido efetivamente desfrutada, resta configurado o delito de usurpação de função pública qualificada, na forma tentada. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS BOAS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação de exigir contas em que a sentença declarou boas as contas apresentadas pelo requerido e condenou-o ao pagamento de saldo de R$ 569,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios. O autor apelou, questionando a insuficiência da nota fiscal apresentada pelo banco e a data de início dos juros de mora. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Leilão. Alegação de nulidade. Inexistência. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)