lei 6766
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização - Parcial procedência - Insurgência - Loteamento irregular - Irregularidade do imóvel reconhecida pela Prefeitura Municipal - Impedimento a regular utilização do bem - Nulidade do contrato firmado - Devolução dos valores pagos, incluindo benfeitorias - Aplicação dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 39 - Reposição das partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recurso improvido

2 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Rescisão contratual ocorrida por iniciativa dos compradores. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13786/2018 à Lei 6766/79, aplicando-se as disposições e percentuais de retenção previstos no art. 32-A. Retenção de 15%, tal como autorizada pelo Juízo de Primeiro Grau, que se revela suficiente para a recomposição das despesas administrativas e a quitação da multa compensatória. Comissão de corretagem que não integra o valor do lote, descabendo a retenção. Ausente demonstração de uso do lote (terreno sem edificação), incabível a retenção da taxa de fruição, dada a impossibilidade de imediata exploração econômica pelo compromissário comprador. Comporta parcial reforma a sentença para consignar que o IPTU e demais tributos inadimplidos pelos autores-apelados poderão ser retidos pela ré-apelante, nos termos do Lei 6766/1979, art. 32-A, IV. Reforma-se a sentença, também, para que a restituição se dê de maneira parcelada, de acordo com a norma do Lei 6766/1979, art. 32-A, §1º. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenização por danos morais. Ajuizamento para a outorga de escritura definitiva. Compromisso de compra e venda e contrato de cessão de direitos. Bem imóvel. Loteamento irregular. Quitação do preço integral do imóvel demonstrada. Adequação da via eleita, sendo irrelevante a denominação da ação. Utilidade da providência, condicionado o registro, à regularização do empreendimento. Aplicação conjunta dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 38. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência da demonstração de que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima, ou de ofender direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - TJSP Extinção do processo. Rescisória. Compromisso de compra e venda de imóvel combinada com reintegração de posse. Loteamento irregular. Impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência do Lei 6766/1979, art. 46. Precedente do STJ. Extinção mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Loteamento. Inadimplemento do compromissário comprador. Ressarcimento pelas acessões. Descabimento. Ausência de especificação na peça de defesa. Todavia, possibilidade de discussão em ação própria. Inteligência do Lei 6766/1979, art. 34. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Loteamento. Clandestino. Regularização. Necessidade. Obrigação do proprietário da área e do loteador. Poder-dever do município. Solidariedade reconhecida. Observância do CF/88, art. 30, VIII e Lei 6766/1979, art. 40. Recurso do réu não provido e do município provido em parte.

7 - TJRS Direito criminal. Loteamento. Venda. Poder público. Autorização. Ausência. Plano diretor. Inobservância. Lei 6766/1972, art. 50, I, par-único, I. Aplicabilidade. Crime único. Configuração. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena. Individualização. Observância. Prescrição. Reconhecimento. Direito penal. Crimes de parcelamento do solo urbano. Lei 6.766/79. 50, «caput, I, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Existência do fato e autoria.

«Réus que efetuaram loteamento e posterior venda dos terrenos sem a licença do Poder Público competente e em desacordo com o Plano Diretor do Município. Presente o concurso de agentes, que tem como requisitos a pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo e identidade de fato. Comprovada a participação de todos os denunciados na empreitada delitiva.... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Alegação de falta de adequação da inicial. Descabimento. Loteamento regularmente inscrito na matrícula do imóvel, conforme documento juntado com a inicial. Inocorrente o indigitado óbice preconizado no Lei 6766/1979, art. 46. Agravo retido improvido.

9 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Dever do loteador de tomar as providências referentes ao parcelamento do solo e de atender às exigências urbanísticas da Lei 6766/79, no que se inclui prover o local de infra-estrutura adequada ao sistema de coleta de esgoto e coleta de lixo. Recurso improvido.

10 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Implantação em zona rural, para fins urbanos. Afronta à Lei 6766/79. Ausência de infra-estrutura. Abstenção, pelo loteador, de vendas, reservas ou promessas de vendas, promoção das necessárias regularizações e indenização aos que já adquiriram unidades. Necessidade. Desconstituição do edito que determinou a regularização em observância aos ditames legais. Impossibilidade. Recurso não provido.

11 - TJSP Multa. Município de Campinas. Contrato. Compromisso de compra e venda caracterizada como de adesão. Pretensão ao cancelamento das penalidades aplicadas pelo Procon Municipal. Inaplicabilidade da Lei 6766/79(Lei do parcelamento do solo)- Relação de consumo caracterizada (Código de Defesa do Consumidor, artigos: 6º, IV, 39, V, 51, IV, XI, XV e 53 «caput. Aplicação do artigo 252 do Novo Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

12 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Loteamento de solo para fins urbanos. Incidência do delito previsto na Lei 6766/79. Recorrentes que deram início a venda de lotes sem autorização dos órgãos públicos competentes, nem registro no cartório de imóveis. Propaganda contendo afirmação falsa acerca da legalidade do loteamento. Dolo demonstrado pelas provas documentais e circunstâncias fáticas da ocorrência. Condenações. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Cumprimento pouco provável. Infringência ao art. 50, I, combinado com o seu parágrafo único, I, da Lei 6766/79. Réu ao qual inúmeras oportunidades foram dadas para regularizar o loteamento mas se manteve inerte. Impossibilidade de vislumbrar que venha cumprir as condições impostas pela concessão do benefício, já que em outras ocasiões se mostrou renitente. Recurso provido.

14 - TJSP Loteamento. Urbano. Aberto. Ação declaratória. Pedido de readequação do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público. Permissão de implantação de cancelas nas portarias, portão e obrigatoriedade de identificação dos transeuntes. Impossibilidade ante a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas previstas naquele termo. Loteamento aberto instituído nos termos da Lei 6766/09. Pretensão de apropriação de bem público, o que é defeso por lei. Recurso da associação improvido.

15 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Construção de casas em loteamento fechado. Surgimento de problemas estruturais nos imóveis. Questão que os agravantes querem ver esclarecida é se a declividade original do terreno era inferior ou superior a 30% (trinta por cento), conforme estabelecido na Lei 6766/79. Alegação de desobediência, pela corré, aos requisitos previstos nesta lei. Questão a ser dirimida oportunamente. Desrespeito ao estreito limite da cautelar. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

18 - TJSP Loteamento. Parcelamento irregular do solo. Lei 6766/1979, art. 50, parágrafo único, inciso I. Acusados que efetuaram loteamento de área em desacordo com a legislação aplicável, demarcando e vendendo lotes para terceiros de boa-fé. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos testemunhais do fato. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

19 - TJSP Registro de imóveis. Loteamento. A mera existência de demanda criminal, ainda que sem condenação, por crime contra o patrimônio, ou contra a administração pública, basta para obstar o registro. Prescindibilidade de condenação, quanto menos de trânsito em julgado. Crime contra a ordem tributária que se insere dentre aqueles contra a Administração Pública, para os fins do Lei 6766/1979, art. 18, § 2º. Registro Obstado.

20 - TJSP Extinção do processo. Rescisão de contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento que seria clandestino. Sujeição, assim, à vedação do Lei 6766/1969, art. 37. Interpelação premonitória, de qualquer modo, incorretamente formulada, não valendo para a constituição do devedor em mora. Carência da ação evidenciada, extinto o processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.