Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Construção de casas em loteamento fechado. Surgimento de problemas estruturais nos imóveis. Questão que os agravantes querem ver esclarecida é se a declividade original do terreno era inferior ou superior a 30% (trinta por cento), conforme estabelecido na Lei 6766/79. Alegação de desobediência, pela corré, aos requisitos previstos nesta lei. Questão a ser dirimida oportunamente. Desrespeito ao estreito limite da cautelar. Recurso improvido.