legitimidade sindicato coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA.

Conforme o CF/88, art. 8º, III, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução deve ser realizada por ações individuais. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 

I. De acordo com o CF/88, art. 8º, III, o sindicato é investido de ampla representatividade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional.   ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por sindicato. Legitimidade para execução individual reconhecida.

«1. O STJ entende que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)

5 - STJ Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

6 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O sindicato possui legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Nada obstante envolva situações particulares, como data de admissão e salário, o trabalho em ambiente insalubre atinge a coletividade de enfermeiros que trabalham no mesmo hospital, evidenciando assim, a homogeneidade do direito perseguido, motivo pelo qual é legítima a atuação da entidade sindical na qualidade de substituta processual. Vale destacar que a quantificação dos valores devidos a cada trabalhador não compromete a homogeneidade dos direitos, uma vez que esta se relaciona ao direito postulado e não ao valor perseguido por cada substituído.AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A determinação para que a liquidação e a execução sejam realizadas de forma individual não afasta a legitimidade do Sindicato Autor, que poderá promovê-la, observando as regras processuais vigentes. ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a legitimidade dos sindicatos é ampla e irrestrita, podendo as entidades sindicais seguir atuando na fase de liquidação e execução de sentença coletiva em favor dos substituídos. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou o pleito do Sindicato de promover a execução coletiva da sentença, sob o fundamento de que, no caso concreto, é recomendável a individualização das execuções, dada a quantidade de interessados e a abrangência do Sindicato Autor. 3. Assim, merece reforma o acórdão recorrido que determinou a individualização da execução do título executivo, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato para promover a execução da sentença coletiva em favor dos substituídos, devendo os autos retornarem à Vara do Trabalho para o prosseguimento da execução. Recurso de revista provido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por sindicato. Legitimidade para execução individual reconhecida.

«1. O STJ entende que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituição processual. Legitimidade ad causam.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem ( CPC/1973, art. 3º), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por sindicato. Legitimidade para execução individual reconhecida.

«1. O STJ entende que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)

14 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração outorgada pelo substituído para o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato. O agravante sustenta a sua legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual, para a propositura da demanda, dispensando a necessidade de procuração do substituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o sindicato possui legitimidade para ajuizar execução individual de sentença coletiva em nome do substituído, sem a necessidade de apresentar procuração ou autorização expressa deste.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 8º, III atribui aos sindicatos legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos seus representados, inclusive em liquidações e execuções de sentença, atuando como substitutos processuais.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/AL (Tema 823 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial independe de autorização dos sindicalizados.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, dispensando a necessidade de procuração ou autorização do substituído, em consonância com o art. 8º, III, da CF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição provido.Tese de julgamento:1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para ajuizar execução individual de sentença coletiva em nome do substituído, independentemente de apresentação de procuração ou autorização expressa deste, conforme art. 8º, III, da CF/88e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC/2015, art. 104, §1º; CLT, art. 769 e art. 896, § 7º.... (Continua)

15 - STJ Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

16 - TRT3 Dissídio coletivo. Legitimidade ativa. Sindicato. Legitimidade ativa.

«O dissídio coletivo tem a finalidade de solucionar conflitos coletivos do trabalho, ensejando, para tanto, discussão a respeito de interesses abstratos e gerais de pessoas indeterminadas, integrantes das categorias profissional e econômica. Os sindicatos, conquanto titulares da ação coletiva, atuam como representantes das categorias, cujos integrantes são os verdadeiros titulares dos interesses e direitos postos em debate. Se a base territorial do suscitante não abrange toda a área de atuação do suscitado, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do primeiro, visto que as condições por ele propostas não irão alcançar a totalidade dos empregados contratados pelo suscitado que, na qualidade de ente público, está obrigado a dispensar tratamento uniforme a todos os trabalhadores que admite.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1 - É firme no STJ a orientação de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. @EME = «1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3 - Tal orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese da CF/88, art. 5º, XXI. 4 - Ademais, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. 5 - Recurso Especial não provido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil coletiva. Legitimidade ativa do sindicato, como representante processual.

«1. Os sindicatos têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação com os fins institucionais do Sindicato demandante, atuando como substitutos processuais. ... (Continua)

20 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE.

O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, sendo desnecessária a juntada de instrumento de mandato ou documentos pessoais do substituído, nos termos do, III da CF/88, art. 8º e Tese de Repercussão Geral de 823 do STF. A exigência formal imposta pelo d. juízo de origem (determinação de juntada de documentos de identificação pessoal do substituído) não encontra amparo legal e, no caso concreto, acaba criando obstáculos injustos e até mesmo insuperáveis ao prosseguimento da liquidação/execução individualizada do título executivo coletivo. Agravo do autor a que se dá provimento. ... (Continua)