Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE.

O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, sendo desnecessária a juntada de instrumento de mandato ou documentos pessoais do substituído, nos termos do, III da CF/88, art. 8º e Tese de Repercussão Geral de 823 do STF. A exigência formal imposta pelo d. juízo de origem (determinação de juntada de documentos de identificação pessoal do substituído) não encontra amparo legal e, no caso concreto, acaba criando obstáculos injustos e até mesmo insuperáveis ao prosseguimento da liquidação/execução individualizada do título executivo coletivo. Agravo do autor a que se dá provimento. ... (Continua)