legitimidade sindical acao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. IRDR 21 do TJDFT. Unicidade sindical. Agravo de instrumento desprovido. 

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2 - TRT3 Ação coletiva. Predominância de questões particulares sobre questões comuns. Economia processual inviabilizada. Impossiblidade jurídica. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Legitimidade sindical preservada.

«O propósito do processo coletivo de resolver de forma unitária questão que envolve um número significativo de indivíduos somente é viabilizado e possível se a origem comum do direito individual pleiteado estiver associada à predominância das questões comuns sobre as particulares e à superioridade da tutela coletiva sobre a individual. A postulação coletiva dos direitos individuais homogêneos surgiu com a Constituição Federal de 1988 e com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) , que acrescentou o artigo 21 à Lei de Ação Civil Pública, que versa que se aplicam à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III do CDC, que, por sua vez, refere-se à «defesa do consumidor em juízo, na qual se encontra disciplinada a defesa dos interesses individuais homogêneos. O processo coletivo, portanto, possui condições da ação específicas, analisadas a partir de premissas especiais, nem sempre coincidentes com aquelas do processo individual clássico. Sendo exaustivo o rol dos direitos passíveis de postulação coletiva (difusos, coletivos e individuais homogêneos, Lei 7.347/85) , a possibilidade jurídica do pedido passa pela qualidade do direito pleiteado, que, em relação ao processo coletivo, deve, reitere-se, render-se à predominância das questões comuns sobre as questões particulares e ainda sobre o melhor resultado prático da postulação coletiva, condições não presentes no caso dos autos. Assim, a despeito da ampla legitimidade do Sindicato para pleitear os direitos da categoria (art. 8 o, III, da CF), há que se observar que inexiste, nos autos, a possibilidade jurídica de tutela coletiva dos direitos de toda a categoria, como o foram na inicial, já que as questões particulares predominam sobre as questões comuns, revelando-se a heterogeneidade dos direitos pleiteados de forma coletiva. Com efeito, em casos assim, sequer se pode falar em economia processual, fim maior buscado pelo processo coletivo, já que o processo coletivo envolvendo toda a categoria poderia até mesmo causar tumulto processual e demandar maior tempo de resolução do que os processos individuais ou até mesmo que processos coletivos que envolvessem direitos coletivos ou individuais homogêneos apenas de determinados grupos da categoria, que tivessem similitude fática relativamente ao direito pleiteado. Veja-se, portanto, que não há afetação da ampla legitimidade sindical, que fica resguardada, em elegendo o ente sindical tanto o meio processual adequado, quanto o pedido adequado ao meio processual eleito. Deve, assim, o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIc/c art. 1 o e 21 da Lei 7.347/85. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. IRDR 21 do TJDFT. Unicidade sindical. Agravo de instrumento desprovido. 

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4 - TJDF Ementa. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. IRDR 21 do TJDFT. Unicidade sindical. Prosseguimento em relação aos valores incontroversos. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.  

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5 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA PLÚRIMA. LEGITIMIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS.

Decisão de origem que extingue liminarmente a execução por considerá-la inviável contrariou acórdão anterior deste Tribunal que facultou a via coletiva. Contudo, a execução plúrima deve observar parâmetros de eficiência e gestão processual, evitando a sobrecarga da unidade judiciária e a morosidade decorrente da análise de grupos numerosos. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na ConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000, citando precedente do STF (RE 1057670, Min. Barroso), indica que a execução deve ser dar individualmente ou em «pequenos grupos". Compete ao Juízo da execução definir o quantitativo que configura «pequeno grupo no caso concreto. Na hipótese, a execução para 30 substituídos mostra-se excessiva, podendo comprometer a celeridade. Razoável a limitação, neste feito, a 5 substituídos por ação, devendo o sindicato emendar a inicial para adequação. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJDF Ementa. Processo civil e CIVIL. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. IRDR 21 do TJDFT. Unicidade sindical. SELIC. Inocorrência de anatocismo. Agravo de instrumento desprovido. 

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7 - TJDF Ementa. Processo civil e CIVIL. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. IRDR 21 do TJDFT. Unicidade sindical. SELIC. Inocorrência de anatocismo. Agravo de instrumento desprovido. 

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8 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - ISDF. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE. IRDR 21. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DISTRITAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL EXCLUSIVA. DECISÃO MANTIDA.  

1. A Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0723785- 75.2023.8.07.0000 (IRDR 21), fixou a tese de que «Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva. (destaquei)  ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Entidade sindical. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Representatividade do ente sindical. Legitimidade do exequente. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. IRDR 21 do TJDFT. Unicidade sindical. Apelação desprovida. 

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12 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. IRDR 21 DO TJDFT. UNICIDADE SINDICAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  

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13 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. POLO ATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE FAZENDA. UNICIDADE SINDICAL. SINDFAZ. DATA DE INSTITUIÇÃO. POSTERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. IRDR 21. FILIAÇÃO AO SINDIRETA/DF NA DATA DA AÇÃO COLETIVA. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR VINCULAÇÃO AO SINDFAZ/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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15 - STJ administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Entidade sindical. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS em decorrência do título executivo judicial firmado na ação de procedimento ordinário autuada sob o 2008.71.00.024897-9, ajuizada por entidade sindical. A ação de conhecimento teve por objeto a implementação e o pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento nos níveis de capacitação no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE - Lei 11.091/2005) . ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por entidade sindical. Interesses coletivos de toda a categoria. Relação nominal e respectivas autorizações dispensáveis. Execução individual. Legitimidade. Condição de filiado ou associado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, «o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF (AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação coletiva. Ajuizamento por Sindicato representante dos Servidores da Secretaria da Educação. Admissibilidade. Entidade sindical regularmente constituída para representar em, substituição processual, seus sindicalizados. Desnecessidade de autorização expressa de seus filiados. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o seu prosseguimento, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

19 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. NÃO INCLUSÃO NO ROL TAXATIVO DOS TRABALHADORES BENEFICIADOS PELO ACORDO FIRMADO PELO ENTE SINDICAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Para melhor compreensão do caso, cabe registrar os seguintes fatos incontroversos: a) trata-se de ação de execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054 ajuizada em 6/10/2023; b) na sentença exequenda foi reconhecido que « todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016 fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial ; c) o executado apresentou embargos à execução, sob o argumento de que, em 8/5/2023, foi celebrado acordo com o sindicato-autor da referida ação coletiva nos autos do processo CumSem 0010562-16.2019.5.18.0054 e a exequente não está listada no rol de beneficiários anexado naquela ocasião; d) o acordo firmado no processo CumSem 0010562-16.2019.5.18.0054 estabelece o seguinte: « 4. As Partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de em razão da decisão proferida na ação no 0010064-56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), elaborada com a observância cumulativa dos seguintes critérios: (A) trabalhadores que, durante o período não abrangido pela prescrição, trabalharam nos seguintes setores da Reclamada: (1) injetáveis; (i) líquidos; (ii) acondicionamento; (iv) compressão; (V) manipulação; (vi) cefalosporínicos, e; (vii) penicilínicos, e; (B) trabalhadores que não ajuizaram processo individual para cumprimento de sentença e/ou execução da decisão proferida na ação 0010064- 56.2015.5.18.0054. 5. Em síntese, os titulares de crédito são exclusivamente aqueles trabalhadores que foram mencionados pela I. Perita contadora em seu laudo (id. fe244da), excluídos os empregados que ajuizaram execução ou cumprimento de sentença individual após a data considerada pela I. Perita contadora quando da elaboração de sua relação de substituídos; [...] 15. Com a homologação do presente acordo, o Sindicato, por si e na qualidade de representante dos trabalhadores de sua categoria empregados da Reclamada, inclusive os substituídos, outorga à Reclamada, seus administradores atuais e antigos, bem como a quaisquer empresas do grupo, sucessoras, sucedidas, coligadas e controladas, ampla, geral e irrestrita quitação do objeto da inicial, para nada mais reclamarem em relação ao objeto da ação, a qualquer tempo ou título, perante qualquer juízo e tribunal . d) o magistrado de primeiro grau reconheceu que a exequente é beneficiária da sentença proferida na ação coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, ao fundamento de que « a lista de substituídos só o fora apresentada na ação de cumprimento da sentença genérica (0010562-16.2019.5.18.0054), ajuizada pelo Sindicato, não limitando, assim, a coisa julgada anterior, exarada na ação 10064- 56.2015.5.18.0054. Com efeito, só há que se falar em limitação dos termos da sentença aos substituídos, nos casos em que, já na exordial, em fase de conhecimento, há apresentação dos substituídos a serem abrangidos, o que não ocorrera no caso em testilha . 3 - Da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a decisão de primeiro grau, sob o fundamento de que o trabalhador substituído « tem legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução da sentença coletiva e que essa legitimidade não pode ser afastada ainda que « não tenha sido incluído em rol apresentado pelo sindicato no processo de cumprimento do título judicial proferido na ação coletiva . A Turma julgadora ponderou que, « caso o ente sindical houvesse especificado um rol de substituídos na ação de conhecimento, com mais razão o indivíduo que não figurasse na lista poderia demandar individualmente para buscar, para si, os mesmos direitos perseguidos pelo sindicato em prol de seus pares [...] para que os efeitos da demanda coletiva pudessem beneficiá-lo, uma vez que, de todo modo, isso não ocorreria, justamente pelo fato de o indivíduo não ter figurado na restritiva lista de substituídos e pelo mesmo raciocínio, se determinado trabalhador, em tese, está abrangido pelo título judicial oriundo da ação de conhecimento, detém o direito de promover a execução individual, independentemente de sua não inclusão em rol apresentado pelo sindicato apenas em processo coletivo de cumprimento daquele mesmo título judicial . Esclareceu ainda que « não se trata, no caso, de inobservância da restritividade do rol de substituídos da ação coletiva de cumprimento de sentença, mas de que há outro legitimado, no caso, o trabalhador, detentor da legitimidade ordinária, para promover a execução mediante expediente independente daquele no qual, apenas intrinsecamente, o rol de substituídos deve ser observado . Ainda apontou que, « em que pese a tese fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral [...] é certo que há muito o STF também fixou que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não pode praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados, conforme, fixado na RE 193503 . 4 - Não se ignora que a SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que é inviável a execução do título executivo formado em ação coletiva por integrante da categoria que não consta do rol de substituídos, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5 - No caso dos autos, todavia, é incontroverso que não foi apresentado rol taxativo de substituídos pelo ente sindical na fase de conhecimento da ação coletiva transitada em julgado, sendo que na sentença exequenda foram apenas definidos critérios gerais aplicáveis aos empregados e ex-empregados que desenvolveram suas atividades laborativas nos setores apontados na perícia. Sendo assim, o fato de a exequente não constar da lista de beneficiários anexa ao acordo firmado pelo ente sindical na fase de cumprimento da sentença não afasta sua legitimidade para ajuizar a presente execução individual, uma vez que a trabalhadora, conforme registrou o TRT, é titular do direito reconhecido no título executivo formado na ação coletiva. Citados recentíssimos julgados de casos semelhantes envolvendo o mesmo laboratório executado. 6 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e contratos bancários. Revisão contratual. Ação coletiva. Cláusulas comuns em contratos de adesão. Legitimidade de entidade sindical para defesa de direitos homogêneos dos filiados. Provimento negado.

«1. Na hipótese, o Tribunal a quo reconheceu a legitimidade ativa do agravado ao consignar tratar-se de ação coletiva que visa discutir apenas e tão somente questões que se repetem em todas as relações contratuais bancárias estabelecidas entre as partes, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada nas Turmas da Segunda Seção desta Corte Superior, no sentido de que «Disposições contratuais presentes em todos os contratos de adesão, configuram homogeneidade no interesse perseguido em juízo, legitimando a pretensão do Sindicato (AgRg no REsp 1.107.839/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe de 20/08/2012). Precedentes. ... (Continua)