Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - ISDF. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE. IRDR 21. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DISTRITAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL EXCLUSIVA. DECISÃO MANTIDA.  

1. A Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0723785- 75.2023.8.07.0000 (IRDR 21), fixou a tese de que «Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva. (destaquei)  ... (Continua)