Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 949.7090.8834.7681

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. IRDR 21. FILIAÇÃO AO SINDIRETA/DF NA DATA DA AÇÃO COLETIVA. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR VINCULAÇÃO AO SINDFAZ/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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