Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. IRDR 21 DO TJDFT. UNICIDADE SINDICAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM OU ANATOCISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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