Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA PLÚRIMA. LEGITIMIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS.

Decisão de origem que extingue liminarmente a execução por considerá-la inviável contrariou acórdão anterior deste Tribunal que facultou a via coletiva. Contudo, a execução plúrima deve observar parâmetros de eficiência e gestão processual, evitando a sobrecarga da unidade judiciária e a morosidade decorrente da análise de grupos numerosos. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na ConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000, citando precedente do STF (RE 1057670, Min. Barroso), indica que a execução deve ser dar individualmente ou em «pequenos grupos". Compete ao Juízo da execução definir o quantitativo que configura «pequeno grupo no caso concreto. Na hipótese, a execução para 30 substituídos mostra-se excessiva, podendo comprometer a celeridade. Razoável a limitação, neste feito, a 5 substituídos por ação, devendo o sindicato emendar a inicial para adequação. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido.... (Continua)