legitimidade ativa na regulamentacao de visitas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de visitas. Sentença de parcial procedência. Preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa, suscitadas no parecer da Douta Procuradoria que não merecem acolhida. Recurso do autor. Padrasto que conviveu com a genitora da menor e com a criança, como se filha fosse, até o falecimento desta última. Guarda da infante que está com a avó materna. Pretensão de regulamentação de visitas. Estudos psicossociais que justificam a realização da visitação na cidade em que domiciliada a criança, sob supervisão de familiar materno, que deve ser mantida à luz do que consigna o conjunto probatório, especialmente estudos psicossociais, de forma a atender o melhor interesse da menor, que deve prevalecer sobre qualquer outro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LEGITIMIDADE - VÍCIO SANÁVEL.

imediata extinção parcial da ação em função da incorreção do polo ativo perfaz medida extrema, contrária aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais, mormente quando a parte sequer foi intimada na origem para sanar o vício. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere a petição inicial. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AVÓ PATERNA - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

família é formada não só pela unidade dos pais e filhos, mas também pelos parentes próximos que possuem vínculos de afinidade e afetividade entre si. Nesse sentido, o direito à convivência familiar, constitucionalmente garantido, também abrange a família materna e paterna, se tratando de um direito do próprio menor a convivência e a formação de laços de afetividade com, por exemplo, tios e primos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MENORES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e da guarda do menor é direito inerente ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse dos filhos na convivência com seus genitores (ECA, art. 19), violando, inclusive, com a teoria da proteção integral. ... (Continua)

6 - STJ Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e guarda do menor é diz respeito ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse do filho na convivência com seus genitores (ECA, art. 19), confrontando, inclusive, com a teoria da proteção integral. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e guarda do menor é direito inerente ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse do filho na convivência com seus genitores (ECA, art. 19), confrontando, inclusive, com a teoria da proteção integral. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ TÉCNICA PROCESSUAL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO INDISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Erros formais na formação do polo passivo em ações de Direito de Família, especialmente envolvendo alimentos e guarda de menores de idade, constituem má técnica processual que deve ser superada em observância aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DEMANDA PERSONALÍSSIMA - QUESTÃO DE ORDEM - ILEGITIMIDADE ATIVA DA MENOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DEMONSTRADA - READEQUAÇÃO DO QUANTUM - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - LEI 5.478/1968, art. 4º - NECESSIDADE DECLARADA - FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os cônjuges/companheiros são partes exclusivamente legítimas na ação de divórcio/dissolução de união estável, onde serão discutidas questões relativas a partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas de filhos menores bem como fixação de alimentos; ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - LEGITIMIDADE.

No bojo da ação de divórcio, os filhos detêm a legitimidade para demandar alimentos dos genitores. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DE GENITORA - MERO VÍCIO FORMAL - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ARGUIÇÃO ESTRATÉGICA DE NULIDADE - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - PARTILHA - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS - QUESTÃO ALTAMENTE CONTROVERTIDA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - GENITOR - MILITAR REFORMADO - CONTRIBUIÇÃO AO SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - SOPESAMENTO - CUSTEIO DO PLANO PARTICULAR DE SAÚDE DA ALIMENTANDA - CONSIDERAÇÃO - QUANTUM ORIGINÁRIO ELEVADO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa da genitora para postular alimentos em favor dos filhos menores, se inexistente qualquer dúvida a respeito dos reais beneficiários da pensão, mostrando-se inviável que o mero vício formal justifique a extinção parcial do feito, sob pena de ofensa, dentre outros, aos princípios do melhor interesse da criança, primazia do mérito e economia processual. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE -- MERA IRREGULARIDADE

Em que pese a legitimidade para a propositura da ação de guarda ser dos genitores, que detém o poder familiar, a presença do menor de idade no polo ativo da lide se trata de mera irregularidade. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 9.503/1997, CTB, art. 107 e do Decreto MG 44.035 do Estado de MG, do art. 2º, IV e seus parágrafos, com a modificação realizada pelo Decreto MG 44.081, Decreto MG 44.604, e Decreto MG 44.990. Ausência de alteração substancial. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Tempo máximo de uso. Ofensa à competência privativa da união. Inocorrência. Precedentes desta corte que assentam a constitucionalidade da fixação de normas regulamentares pelos estados como decorrência do respectivo poder de polícia em relação à segurança do transporte intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros - ANTPAS (CF/88, art. 103, IX,). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CRIANÇA - GENITORES LEGITIMADOS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - PARCELAS COM NATUREZA SALARIAL - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE

Os genitores são os legitimados a proporem a ação de guarda, considerando os deveres legais de ambos inseridos no art. 1.634 da Lei Civil. ... (Continua)

16 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO Lei 9.503/1997, art. 107 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS 44.081, 44.604 E 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. TEMPO MÁXIMO DE USO. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSENTAM A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PELOS ESTADOS COMO DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO PODER DE POLÍCIA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA.

1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros - ANTPAS (CF/88, art. 103, IX). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. 2. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 9.503/1997, art. 107 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e do art. 2º, IV e seus parágrafos, do Decreto 44.035 do Estado de Minas Gerais, com as modificações posteriores realizadas pelos Decreto Estaduais 44.081, 44.604 e 44.990, que dispõem, respectivamente, sobre as exigências em relação a veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros; e a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. 3. a Lei 9.503/1997, art. 107 - Código de Trânsito Brasileiro - confere a possibilidade de o poder competente regular as condições técnicas e de segurança de acordo com as peculiaridades relativas a cada ente. Não se trata de autorização para legislar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF/88, que permanece incólume, mas de possibilidade de regulamentação por meio do estabelecimento de normas técnicas, de higiene, de conforto e de segurança a serem atendidas para a exploração da atividade de transporte individual ou coletivo de passageiros por veículos de aluguel. Desnecessária a utilização da via da lei complementar, uma vez que não se está a falar de competência legislativa sobre trânsito e transporte a ser exercida pelo Estado-membro. 5. Exercício do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. Compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte. Por outro lado, cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal, ao passo que ao Município incumbem as regras de interesse local. O Decreto Estadual 44.035/2005 e suas modificações posteriores têm nítida natureza regulamentar, considerando que o CTB atribuiu aos poderes competentes a faculdade de regulamentar a matéria, sem configuração de transferência aos Estados qualquer tipo de poder legiferante. Houve o disciplinamento de aspectos da segurança do transporte intermunicipal de pessoas como exercício do poder de polícia do Estado de forma proporcional, em todas as suas dimensões, mediante alterações progressivamente adotadas. Inexistência de inconstitucionalidade. 6. Pedido julgado improcedente.... (Continua)

17 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DOS MENORES PARA FIGURAREM NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO.

Inexiste óbice legal à cumulação do pedido de divórcio e alimentos (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença dos filhos no polo ativo da presente ação é plenamente admissível, uma vez que são titulares do direito pleiteado. ... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEITADAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS SUBSTANCIAIS DA OBRIGAÇÃO. PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. QUESTÃO DE ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR NA AÇÃO DE SUA PRÓPRIA GUARDA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA E ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O FEITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR. QUATORZE ANOS: DN 03/03/2011. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO GENITOR. REGIME DE CONVIVÊNCIA. AMPLIAÇÃO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DO GENITOR. MELHOR INTERESSE PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os legitimados para ação de regulamentação de guarda e convivência são os genitores, que possuem o poder familiar, não podendo o menor (então qualificado no polo ativo/passivo) postular/impugnar a definição da sua própria guarda ou, ainda, as visitas das quais é o destinatário. ... (Continua)

20 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, passando a ser conjuntamente considerados como «negócio de aquisição da casa própria, de modo que construtora e agente financeiro respondem solidariamente perante o mutuário por eventual defeito de construção. Segundo expresso no voto-vista do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito «entender de forma diversa seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando-se que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Ficou vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, o qual ressaltou que «a instituição financeira não assumiu responsabilidade, perante os promitentes compradores, em relação à boa execução da obra. As obrigações que têm de fiscalizar o seu andamento não trazem responsabilidade perante eles, porque se destinam simplesmente a verificar se é possível continuar a liberação das parcelas do empréstimo, tanto mais quanto esses empréstimos eram alocados por entes públicos. ... (Continua)