Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.
1.Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere a petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote