Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. QUESTÃO DE ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR NA AÇÃO DE SUA PRÓPRIA GUARDA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA E ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O FEITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR. QUATORZE ANOS: DN 03/03/2011. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO GENITOR. REGIME DE CONVIVÊNCIA. AMPLIAÇÃO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DO GENITOR. MELHOR INTERESSE PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os legitimados para ação de regulamentação de guarda e convivência são os genitores, que possuem o poder familiar, não podendo o menor (então qualificado no polo ativo/passivo) postular/impugnar a definição da sua própria guarda ou, ainda, as visitas das quais é o destinatário. ... (Continua)