Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DEMANDA PERSONALÍSSIMA - QUESTÃO DE ORDEM - ILEGITIMIDADE ATIVA DA MENOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DEMONSTRADA - READEQUAÇÃO DO QUANTUM - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - LEI 5.478/1968, art. 4º - NECESSIDADE DECLARADA - FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os cônjuges/companheiros são partes exclusivamente legítimas na ação de divórcio/dissolução de união estável, onde serão discutidas questões relativas a partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas de filhos menores bem como fixação de alimentos; ... (Continua)