legalidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Exoneração a pedido. Vício na manifestação de vontade pela comprovada incapacidade civil. Invalidação que se impõe em nome da legalidade administrativa resguardada pela autotutela exercida pela administração pública, nos termos do CF/88, art. 37 e nas Súmulas ns. 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recursos oficial e voluntário não providos.

2 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Prestação de serviço de saúde. Contrato firmado entre a Municipalidade de Limeira e a Unifarma Gestão de Medicamento Ltda.. Decisão que suspendeu a execução de contrato administrativo. Insurgência. Hipótese. Descabimento. Terceirização de serviços. Inadmissibilidade. Desvio de finalidade. Analise à luz do princípio da legalidade administrativa. Inteligência do CF/88, art. 199, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Detran. Imposição de obrigação não prevista em lei. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Legalidade administrativa. Interpretação restrita. Agravo interno do mpgo desprovido.

«1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com o intuito principal de imputar ao DETRAN/GO a obrigação de fazer constar, se for o caso, no prontuário do veículo e no DUT-Documento Único de Transferência, a informação de que o veículo sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total. Extinção do feito na origem, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Detran. Imposição de obrigação não prevista em lei. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Legalidade administrativa. Interpretação restrita. Agravo interno do mpgo desprovido.

«1 - Pleito formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás de imputar ao DETRAN/GO a obrigação de fazer constar, se for o caso, no prontuário do veículo e no DUT-Documento Único de transferência, a informação de que o veículo sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total, com a intenção de identificar veículos que, a rigor, embora sinistrados com indenização total, foram recuperados por oficinas e posteriormente recolocados no mercado. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUXILIAR DE LABORATÓRIO PLANTONISTA. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA PELOS PARÂMETROS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. REGIME DE PLANTÃO COMPREENDENDO 24 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO INFRALEGAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Macaé, objetivando o restabelecimento da carga horária semanal de 20 horas, sob regime de plantão fixo, conforme edital do concurso público para o cargo de auxiliar de laboratório plantonista, e a consequente declaração de ilegalidade da ampliação unilateral da jornada de trabalho. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Descontos. Município de assis. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao fundo funeral. Instituição informal, inexistente lei, estatuto ou qualquer disposição escrita regulando sua criação e aplicação. Ausência de autorização legislativa que não convalesce pela anuência tácita do servidor com os descontos a esse título nos vencimentos. Ofensa manifesta ao princípio da legalidade administrativa. CF/88, art. 37, ««caput. Apelação do autor provida em parte para afastar a prescrição decretada em primeiro grau e julgar procedente a demanda tão somente contra a municipalidade, mantida a ilegitimidade passiva dos ex-administradores do fundo.

9 - TJRJ Ação de cobrança. Vice-prefeito. Quadriênio 2017/2020. Possibilidade de recebimento por agentes políticos de férias e de décimo terceiro salário. Compatibilidade com o art. 39, § 4º da CF/88. Matéria decidida pelo E.STF em Repercussão Geral (tema 484). Necessidade, contudo, de que tais direitos estejam previstos em lei municipal. Incidência do art. 29, V da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Ausência de amparo legal da pretensão do Autor. Lei Municipal 2.480/2021 que é posterior ao mandato eleitoral. Sentença reformada. Preliminar de intempestividade rejeitada. Violação ao art. 269, § 4º do CPC-15. Provido o recurso fazendário. Sucumbência redistribuída.

10 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Direito constitucional e administrativo. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência. Suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Inexistência de violação ao devido processo legal, tampouco de ofensa à legalidade administrativa. Medida adequada para a hígida gestão dos recursos públicos. Dever de prestação de contas. Atuação diligente do ente federal. Não indicação pelo autor de providências voltadas a apurar a responsabilidade pelas irregularidades. Pretensão manifestamente improcedente. Não comprovação do atendimento dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 203/2008. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO.

1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. VISITA DE COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA VEP/DF 8/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 37/STF. LEI DISTRITAL 7.481/2024. SUBSÍDIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FABRICANTE DE PRODUTOS ELETRÔNICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR NÃO SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO VICIADO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-DF. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. 

1. A controvérsia consiste na análise da legalidade e proporcionalidade da multa administrativa imposta, bem como na eventual demonstração de vícios no processo administrativo que justifiquem sua anulação. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa administrativa. Cade. Autuação. Legalidade. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... (Continua)